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Atribuições do PR/ Competências delegáveis (Direção da adm federal (O PR…
Atribuições do PR/ Competências delegáveis
Estão no art 84, trata-se de um rol
não exaustivo
Direção da adm federal
Os ministros de Estado são nomeados e exonerados pelo PR
Os ministros de Estado exercerão em conjunto a adm federal
O PR poderá expedir
decretos executivos
(não podem inovar o ordenamento jurídico)
São atos normativos
secundários
O PR poderá expedir
decretos autônomos
(poderá ser delegado)
Disporá sobre org e funcionamento da adm,
quando não implicar aumento de despesas nem a criação ou extinção de órgãos
Extinção de cargos púb
quando vagos
O PR poderá conceder
indulto
(perdão da pena) ou
comutar
a pena (substituir por uma menos grave)
É privativa do PR e efetuada mediante decreto executivo
O PR nomeará o ministro do TCU
A competência de prover e desprover cargo púb é privativa do PR
(delegável aos ministros de Estado, AGU e PGR)
Relação com o CN e atuação no processo legislativo
Dar início ao processo legislativo
No prazo de
15 dias
sancionar ou vetar
Deve prestar contas ao CN dentro de
60 dias
após a abertura da sessão legislativa
Editar medida provisória
Atribuições relacionadas com a segurança interna
O PR decretará
intervenção
federal, estado de
sítio
e o Estado de
defesa
A competência para suspensão dos Estados acima é do CN
Nomeação de juízes do STF e dos tribunais superiores
Competências delegáveis
Editar decretos autônomos
Conceder indultos e comultar penas
Prover e desprover cargos públicos
QUESTÕES
DIP
para o
PAM
Decreto
Indulto
Promover e extinguir cargos
PGR
AGU
Min Estado
É meramente exemplificativo o rol de crimes de responsabilidade do presidente da República previstos no texto constitucional.
Compete privativamente ao Senado Federal a apreciação do nome indicado pelo presidente da República para procurador-geral da República.