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Abuso de autoridade (Materialização do abuso - Art 3: Constitui abuso…
Abuso de autoridade
Autoridade para fins penais: Quem exerce cargo, emprego ou função púb de natureza civil ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração
Direito de representação
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§ - A representação será feita em duas guias, contendo a exposição do fato referente ao abuso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado e o rol de testemunhas de no máximo 3
Obs: A representação não é condição de procedibilidade, tem natureza de requerimento (solicitação)
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Constitui abuso - Art 4
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submeter pessoa sob sua guarda ou custódia, a vexame ou constrangimento não autorizado
deixar de comunicar, imediatamente ao juiz competente a prisão ou detenção de qq pessoa
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prolongar prisão temporária, de tempo e medida de segurança
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Persecução criminal
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O MP terá 48h para denunciar o réu, contado da apresentação
Os crimes de abuso de autoridade, são entendidos majoritariamente como sendo de menor potencial ofensivo, segundo assim o rito sumaríssimo
O particular pode cometer esse crime, desde que em coautoria com o funcionário público