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IN - IPHAN - Nº 01/2015 (CAP I (DISPOSIÇÕES PRELIMINARES. (Art. 1º ((...)…

- - - - (...) processos de licenciamento ambiental federal, estadual e municipal em razão da existência de intervenção da Área de Influência Direta - AID do empreendimento em bens culturais acautelados em âmbito federal.
    - - O IPHAN se manifestará nos processos de licenciamento ambiental a partir da
        solicitação formal do órgão ambiental licenciador.
        
        § 2º Para ser avaliada pelo IPHAN, a FCA (...) deverá conter:
        
        IV - Anotação de Responsabilidade Técnica - ART ou documento equivalente, na forma da
        legislação vigente.
        
        III - existência de estudos anteriormente realizados relativos aos bens culturais acautelados;
        
        I - área do empreendimento em formato shapefile;
        
        II - existência de bens culturais acautelados na AID do empreendimento a partir de consulta ao sítio eletrônico do IPHAN;
        
        § 1º A manifestação (...) terá como base a Ficha de Caracterização da Atividade - FCA ou documento equivalente, disponibilizada eletronicamente ou encaminhada. conforme o caso, pelos órgãos licenciadores competentes.
    - - (...) bens culturais acautelados em âmbito federal:
        
        II - arqueológicos, protegidos conforme o disposto na Lei nº 3.924, de 26 de Julho de 1961;
        
        III - registrados, nos termos do Decreto nº 3.551, de 4 de agosto de 2000;
        
        IV - valorados, nos termos da Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007
        
        I - tombados, nos termos do Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937;
    - - Nos casos de licenciamento ambiental federal, (...), assim como quando houver necessidade de pesquisa em meio subaquático, o IPHAN receberá a solicitação em sua Sede Nacional.
        
        § 3º Nos casos de licenciamento ambiental estadual ou municipal, o IPHAN receberá a
        solicitação nas Superintendências Estaduais onde estiver localizado o empreendimento.
    - - (...) manifestações do IPHAN serão sempre dirigidas ao órgão ambiental federal, estadual ou municipal responsável pelo licenciamento.
    - - (...) manifestações conclusivas (...) abordam todos os bens culturais tombados, valorados e registrados e os bens arqueológicos visando à obtenção de licenças ambientais.
- - - - Art. 9º
        
        Instado pelo órgão ambiental competente a se manifestar, o IPHAN, (...), determinará a abertura de processo administrativo, ocasião em que serão adotadas as seguintes providências:
        
        II - definição do enquadramento do empreendimento quanto ao componente arqueológico,
        
        III - priorização da área do empreendimento para o Empreendedor, quando couber; e
        
        inscrição das coordenadas geográficas das áreas ou trechos em banco de dados do IPHAN pelo Centro Nacional de Arqueologia - CNA e a comunicação formal às unidades administrativas envolvidas no processo.
        
        As áreas ou trechos (...) serão priorizados para a realização dos estudos de avaliação de impacto aos bens culturais acautelados, relativos aos aspectos de localização, instalação, operação e ampliação do empreendimento.
        
        I - definição dos técnicos responsáveis pela análise da FCA ou documento equivalente;
        
        IV - definição do Termo de Referência Específico - TRE aplicável ao empreendimento.
      - Art. 10
        
        Com base nas informações da FCA ou documento equivalente, o IPHAN emitirá o TRE no prazo máximo de quinze dias.
        
        § 1º O TRE será remetido pelo IPHAN ao órgão ambiental licenciador, indicando o conteúdo mínimo para a realização dos estudos com vistas à avaliação do impacto do empreendimento sobre os bens culturais acautelados em âmbito federal.
        
        § 2º Caberá ao IPHAN informar, no TRE, a existência de processos que estejam devidamente instruídos, mas ainda não concluídos, referentes ao tombamento, registro ou valoração de bens culturais cujos procedimentos administrativos ainda não tenham sido finalizados.
      - Art. 11
        
        O TRE indicará a elaboração dos seguintes documentos:
        
        II - para o patrimônio arqueológico passível de identificação fora de áreas tombadas e de seus entornos (...) tabela do ANEXO I da IN; e
        
        ANEXO I
        
        Classificação do empreendimento
        
        Nível III - De média e alta interferência sobre as condições vigentes do solo, grandes áreas de intervenção, com limitada ou inexistente flexibilidade para alterações de localização e traçado.
        
        1 more item...
        
        Nível II - De baixa e média interferência sobre as condições vigentes do solo e cujas características e dimensões sejam compatíveis com a adoção de ajustes ou medidas preventivas em campo.
        
        1 more item...
        
        NÍVEL I - De baixa interferência sobre as condições vigentes do solo, localizados em áreas alteradas, não coincidentes com sítios arqueológicos cadastrados.
        
        1 more item...
        
        Nível IV - De média e alta interferência sobre as condições vigentes do solo e cujo traçado e localização precisos somente serão passíveis de definição após fase de Licença Prévia ou equivalente.
        
        1 more item...
        
        III – nos casos em que o empreendimento se localizar em áreas tombadas pelo Decreto Lei nº 25, de 1937, a aplicação da presente normativa e a classificação prevista no Anexo II deverão considerar a preservação dos valores protegidos, assim como a eventual necessidade de aprofundamento das pesquisas arqueológicas.
        
        I - para todos os bens acautelados (...), excluídos os arqueológicos, deverá ser elaborado o Relatório de Avaliação de Impacto aos Bens Culturais Tombados, Valorados e Registrados;
    - - Subseção I
        
        Art. 12º
        
        (...) o IPHAN analisará os termos e relatórios referentes aos bens culturais tombados, valorados e registrados e ao patrimônio arqueológico.
      - Subseção II
        
        Art. 13º
        
        para avaliação, o Relatório de Avaliação de Impacto aos Bens Culturais Tombados, Valorados e Registrados presentes na AID, que deverá conter:
        
        I - localização e delimitação georreferenciada dos bens culturais materiais;
        
        II - caracterização e avaliação da situação do patrimônio material existente;
        
        III - localização georreferenciada dos bens culturais imateriais acautelados e comunidades a eles associadas;
        
        IV- caracterização, contextualização e avaliação da situação do patrimônio imaterial acautelado, assim como dos bens culturais a ele associados;
        
        V - avaliação das ameaças ou impactos sobre o patrimônio material e imaterial acautelado;
        
        VI - proposição de medidas para a preservação e salvaguarda do patrimônio material e imaterial acautelado;
        
        VII - proposição de medidas para controlar e mitigar os impactos provocados pelo empreendimento; e
        
        VIII - proposição de Projeto Integrado de Educação Patrimonial, conforme descrito nos arts. 43 ao 45 para os empreendimentos dos Níveis III e de Nível IV da tabela constante do Anexo I.
      - Subseção III - Da avaliação de impacto aos bens arqueológicos
        
        JÁ RELACIONADO COM A CLASSIFICAÇÃO DOS EMPREENDIMENTOS
    - - Art. 25
        
        A resposta ao pedido de esclarecimentos deverá ser entregue pelo empreendedor no prazo de sessenta dias no caso de EIA/RIMA e vinte dias nos demais casos, conforme previsto no art.7º, § 5º da Portaria Interministerial nº 60, de 24 de março de 2015
      - Art. 26
        
        A manifestação conclusiva será elaborada pelas Superintendências Estaduais ou pela Sede Nacional do IPHAN no prazo de até noventa dias no caso de EIA/RIMA e em até trinta dias nos demais casos.
        
        § 1º A contagem do prazo será suspensa durante a elaboração dos estudos ambientais complementares ou preparação da resposta do empreendedor a que se refere o art. 25.
        
        § 2º O órgão ambiental licenciador competente deve ser comunicado da suspensão de prazo referida no §1º.
      - Art. 27
        
        A manifestação conclusiva do IPHAN será encaminhada ao órgão ambiental licenciador e resultará da análise da consolidação do Relatório de Avaliação de Impacto aos Bens Culturais Tombados, Valorados e Registrados previsto no art. 13, bem como dos Termos de Compromisso e Relatórios previstos para os bens arqueológicos, (...).
      - Art. 28
        
        A manifestação conclusiva do IPHAN referente aos empreendimentos de Níveis I, II e III da tabela constante do Anexo I apontará, onde couber:
        
        I - as ações necessárias à identificação, proteção ou resgate dos Bens Culturais Tombados, Valorados e Registrados e bens arqueológicos e mitigação ou compensação dos impactos aos referidos bens quando da implantação do empreendimento;
        
        II - os sítios arqueológicos que serão preservados in situ; e
        
        III - o resgate de sítios arqueológicos, quando não for viável sua preservação in situ e houver risco de perda de informações arqueológicas relevantes.
      - Art. 29
        
        A manifestação conclusiva do IPHAN referente aos empreendimentos de Nível IV da tabela constante do Anexo I levará em consideração os resultados do Relatório de que trata o Art. 23, e apontará:
        
        I - recomendações para a elaboração do projeto executivo do empreendimento, minimizando os impactos aos Bens Culturais Tombados, Valorados e Registrados e aos Bens Arqueológicos, apontando os sítios arqueológicos que porventura forem localizados nessa etapa e que poderão ser preservados in situ; e
        
        II - necessidade de realização de todos os demais procedimentos previstos pelo Projeto de Avaliação do Impacto ao Patrimônio Arqueológico e subsequente Relatório de Avaliação do Impacto ao Patrimônio Arqueológico, de forma simultânea, na fase de obtenção da Licença de Instalação do empreendimento.
      - Art. 30
        
        O IPHAN emitirá sua manifestação conclusiva, podendo:
        
        I - recomendar o prosseguimento do processo de licenciamento, sob aspecto dos bens acautelados em âmbito federal; e
        
        II - apontar a existência de eventuais óbices ao prosseguimento do processo de licenciamento, sob a óptica dos bens acautelados em âmbito federal, indicando, quando viável, as medidas ou condicionantes consideradas necessárias para superá-los.
      - Parágrafo único. As medidas mitigadoras, compensatórias, programas ou condicionantes previstas na manifestação conclusiva deverão integrar o Plano Básico Ambiental - PBA ou documento equivalente e ser observadas na próxima etapa do licenciamento ambiental.
    - - Art. 31
        
        Instado a se manifestar pelo órgão ambiental competente no período que antecede a emissão da licença de instalação do empreendimento, o IPHAN analisará os planos, programas, projetos e medidas de controle ambiental previstas no PBA ou documento equivalente.
        
        § 1º O PBA ou documento equivalente deverá conter o Programa de Gestão dos Bens Culturais Tombados, Valorados e Registrados e o Programa de Gestão do Patrimônio Arqueológico.
        
        § 2º O Programa de Gestão do Patrimônio Arqueológico é exigível apenas para os empreendimentos enquadrados nos Níveis III e IV da tabela constante do Anexo I.
        
        Art. 35
        
        O Programa de Gestão do Patrimônio Arqueológico para os empreendimentos de Nível III e IV deverá conter:
        
        III - metodologia de análise, interpretação e conservação dos bens arqueológicos;
        
        IV - indicação de Instituições de Guarda e Pesquisa para a guarda e conservação do material arqueológico;
        
        II - Projeto de Monitoramento Arqueológico na ADA, a ser realizado nos locais onde não foram encontrados sítios arqueológicos;
        
        V - proposta preliminar das atividades relativas à produção de conhecimento, divulgação científica e extroversão; e
        
        I - Projeto de Salvamento Arqueológico na ADA, a ser realizado nos sítios arqueológicos que serão impactados pelo empreendimento, com base no Relatório de Avaliação de Impacto ao Patrimônio Arqueológico;
        
        V - Projeto Integrado de Educação Patrimonial.
        
        § 1º O Programa de Gestão do Patrimônio Arqueológico deverá observar os resultados apresentados no Relatório de Avaliação de Impacto ao Patrimônio Arqueológico, as recomendações contidas na manifestação conclusiva do IPHAN ao órgão ambiental licenciador, como também o projeto executivo do empreendimento.
        
        § 2º No caso de aprovação do programa, o IPHAN publicará Portaria no DOU autorizando o Arqueólogo Coordenador a executar, em campo, o Programa de Gestão do Patrimônio
        Arqueológico.
        
        § 3º A execução do programa poderá ser realizada pelo Arqueólogo Coordenador ou por Arqueólogo Coordenador de Campo por ele designado.
        
        § 4º A autorização para a execução do programa não exclui a necessidade de monitoramento arqueológico específico para a ADA do empreendimento.
        
        § 5º A condução das ações de análise, interpretação e conservação dos bens arqueológicos deverá ser realizada por equipe técnica devidamente qualificada.
      - Art. 32
        
        O Programa de Gestão dos Bens Culturais Tombados, Valorados e Registrados deverá conter:
        
        II - descrição circunstanciada das medidas mitigadoras, compensatórias e de controle que serão implementadas; e
        
        III - descrição circunstanciada das ações que serão realizadas com vistas ao atendimento do inciso VIII do Art. 13 (proposição de Projeto Integrado de Educação Patrimonial - CAP III - para os empreendimentos dos Níveis III e de Nível IV)
        
        I - descrição circunstanciada das ações que serão realizadas com vistas a garantir a preservação e salvaguarda dos bens referidos no caput impactados pelo empreendimento;
      - Art. 33
        
        Nos casos de empreendimentos de Nível I e II, durante sua implantação, quando constatada a ocorrência de achados arqueológicos, e mediante impossibilidade de preservação in situ do patrimônio arqueológico, o IPHAN exigirá o Projeto de Salvamento Arqueológico, que deverá conter:
        
        II - Plano de trabalho que contenha:
        
        c) sequência das operações a serem realizadas durante a pesquisa;
        
        d) cronograma para a realização do salvamento; e
        
        b) conceituação e metodologia de análise, interpretação e conservação dos bens arqueológicos;
        
        e) proposta preliminar das atividades relativas à produção de conhecimento, divulgação científica e extroversão;
        
        a) definição de objetivos;
        
        III - indicação de Instituições de Guarda e Pesquisa para a guarda e conservação do material arqueológico.
        
        I - indicação e caracterização georreferenciada do sítio impactado;
      - Art. 34
        
        O Relatório de Salvamento Arqueológico deverá conter:
        
        I - Relatório técnico-científico contendo:
        
        b) resultados da análise e interpretação dos bens arqueológicos resgatados;
        
        c) resultados da avaliação do estado de conservação dos materiais e sítios arqueológicos; e
        
        a) descrição circunstanciada das operações realizadas;
        
        d) inventário dos bens arqueológicos relativos ao salvamento;
        
        II - Relato das atividades ligadas à produção de conhecimento, divulgação cientifica e extroversão, bem como a apresentação do cronograma das ações futuras.
        
        III - Documento comprobatório de recebimento do acervo acompanhado dos respectivos relatórios, emitido pela Instituição de Guarda e Pesquisa, do qual conste a discriminação detalhada
        do material sob sua tutela.
    - - Art.38
        
        o IPHAN analisará a execução do Programa de Gestão do Patrimônio Arqueológico e o efetivo cumprimento do Programa de Gestão dos Bens Culturais Tombados, Valorados e Registrados.
      - Art. 39
        
        O IPHAN irá verificar o efetivo cumprimento do Programa de Gestão dos Bens Culturais Tombados, Valorados e Registrados através da análise do respectivo Relatório de Gestão, que deverá conter:
        
        II - descrição circunstanciada das medidas mitigadoras, compensatórias e de controle implementadas; e
        
        III - descrição circunstanciada das ações realizadas com vistas ao atendimento do inciso VIII do Art. 13 (proposição de Projeto Integrado de Educação Patrimonial).
        
        I - descrição circunstanciada das ações realizadas com vistas a garantir a preservação e salvaguarda dos bens referidos no caput impactados pelo empreendimento;
      - Art. 40
        
        A execução do Programa de Gestão do Patrimônio Arqueológico deverá ser descrita em Relatório de Gestão do Patrimônio Arqueológico, que deverá conter:
        
        III - documento comprobatório de recebimento do acervo acompanhado dos respectivos relatórios, emitido pela Instituição de Guarda e Pesquisa, do qual conste a discriminação detalhada
        do material sob sua tutela;
        
        IV - relato das atividades ligadas à produção de conhecimento, divulgação científica e extroversão, bem como a apresentação do cronograma das ações futuras; e
        
        II - Relatório técnico-científico contendo os resultados:
        
        c) da avaliação do estado de conservação dos materiais e sítios arqueológicos; e
        
        d) do inventário dos bens arqueológicos relativos ao Programa
        
        b) da análise e interpretação dos bens arqueológicos encontrados;
        
        a) do monitoramento arqueológico realizado na ADA;
        
        V - Relatório Integrado de Educação Patrimonial.
        
        I - Relatório de Salvamento, conforme definido no inciso I do Art. 34 ( Relatório Técnico-Científico) e nos termos do inciso I do Art. 35 (Projeto de Salvamento Arqueológico na ADA);
      - Art. 41
        
        A manifestação conclusiva do IPHAN necessária à operação do empreendimento resultará da análise do Relatório de Gestão do Patrimônio Arqueológico e do efetivo cumprimento do Relatório de Gestão dos Bens Culturais Tombados, Valorados e Registrados.
        
        § 2º A solicitação de complementações, se houver, se dará em uma única vez e será encaminhada ao Responsável Técnico e ao Empreendedor, que deverão respondê-la no prazo máximo de trinta dias.
        
        § 3º O não atendimento da solicitação de complementação no prazo estabelecido, sem a devida justificativa, que deverá estar fundamentada tecnicamente, acarretará no indeferimento e arquivamento do processo, com a publicação do respectivo ato administrativo no DOU e comunicação ao órgão ambiental licenciador.
        
        § 1º A manifestação a que se refere o caput decorrerá em no máximo sessenta dias a contar da data de recebimento da solicitação do órgão licenciador.
        
        § 4º A contagem do prazo previsto no § 1º deste artigo será suspensa durante o transcurso do
        prazo previsto no § 2º deste artigo.
        
        § 5º O órgão ambiental licenciador competente deve ser comunicado da suspensão de prazo referida no § 4º deste artigo.
      - Art. 42
        
        O IPHAN emitirá sua manifestação conclusiva, podendo:
        
        I - recomendar o prosseguimento do processo de licenciamento, sob o aspecto dos bens acautelados em âmbito federal; e
        
        II - apontar a existência de eventuais óbices ao prosseguimento do processo de licenciamento, sob o aspecto dos bens acautelados em âmbito federal, indicando, quando viável, as
        medidas ou condicionantes consideradas necessárias para superá-los.
- - - - Para os fins desta Instrução Normativa entende-se por Projeto Integrado de Educação
        Patrimonial aquele que contemple concepção, metodologia e implementação integradas entre o
        patrimônio arqueológico e os demais bens acautelados.
    - - O IPHAN receberá o Relatório Integrado de Educação Patrimonial em documento único contemplando a totalidade dos bens culturais envolvidos.
    - - O Projeto Integrado de Educação Patrimonial será desenvolvido
        na AID e deverá conter:
        
        II - objetivos;
        
        III - justificativa;
        
        I - definição do público alvo;
        
        § 1º O público alvo (...) será composto por comunidades impactadas pelos empreendimentos, empregados envolvidos com o empreendimento, comunidade escolar, inclusive
        professores das unidades selecionadas, , e gestores de órgãos públicos localizados na AID doempreendimento.
        
        IV - metodologia;
        
        V - descrição da equipe multidisciplinar responsável;
        
        § 2º A equipe multidisciplinar responsável pela execução do Projeto deverá, necessariamente contar com profissionais da área da Educação.
        
        VI - cronograma de execução, e
        
        § 3º O cronograma poderá prever ações a serem desenvolvidas também após o início de operação do empreendimento
        
        § 4º Atividades pontuais, tais como: palestras e ações de caráter exclusivamente promocional, assim como atividades de esclarecimento e divulgação, não são suficientes para caracterizar Projetos Integrados de Educação Patrimonial.
        
        VII - mecanismos de avaliação.
- - - - O empreendedor e o arqueólogo coordenador são responsáveis solidariamente pela fiel execução das atividades autorizadas pelo IPHAN
    - - O IPHAN somente autorizará a substituição do arqueólogo coordenador mediante justificativa fundamentada, acompanhada de:
        
        I - anuência do Arqueólogo Coordenador que será substituído para que novo Arqueólogo Coordenador dê continuidade aos trabalhos utilizando-se da metodologia por ele concebida; ou
        
        II - nova proposta metodológica em substituição àquela de autoria do profissional que estiver sendo substituído.
      - § 2º O Arqueólogo Coordenador que se desligar deverá apresentar o relatório das atividades até então realizadas no prazo máximo de trinta dias.
      - § 3º A alteração será publicada no DOU.
      - § 1º A idoneidade técnico-científica do novo Arqueólogo Coordenador, assim como, quando for o caso, a nova proposta metodológica, estarão igualmente sujeitos às disposições da legislação vigente.
    - - Será revogada a autorização concedida pelo IPHAN quando:
        
        II - constatada a ausência do Arqueólogo Coordenador, ou do Arqueólogo Coordenador de Campo, do local de realização dos procedimentos autorizados e conforme cronograma aprovado; e
        
        III - constatada a má conservação ou guarda inadequada dos bens arqueológicos durante as etapas de campo e laboratório.
        
        I - constatado descumprimento do TCA ou de atividades aprovadas com base na presente IN;
    - - Não serão aceitos como Arqueólogo Coordenador ou como Arqueólogo Coordenador de Campo profissionais que tiverem pendências injustificadas decorrentes da não apresentação tempestiva de relatórios de outros Projetos ou Programas anteriormente aprovados pelo IPHAN.
    - - Nos empreendimentos de Nível II, sujeitos ao Acompanhamento Arqueológico, tendo em vista à necessidade de acompanhamento presencial nas diversas frentes de obras, o Arqueólogo Coordenador ou Arqueólogo Coordenador de Campo ficarão impedidos de receber autorizações do IPHAN durante a execução do cronograma com o qual estiverem comprometidos.
- - - - A responsabilidade pela conservação dos bens arqueológicos é do Arqueólogo Coordenador durante a etapa de campo e da Instituição de Guarda e Pesquisa, após seu recebimento.
    - - Os bens arqueológicos oriundos dos Projetos ou Programas previstos na presente Instrução Normativa deverão permanecer sob a guarda definitiva de Instituição de Guarda e Pesquisa localizada na unidade federativa onde a pesquisa foi realizada.
      - § 1º Na ausência de instituição que atenda ao estabelecido no caput, caberá ao CNA, mediante requerimento, aprovar a proposta de destinação de guarda e pesquisa apresentada pelo interessado
      - § 2º Caberá ao CNA, mediante requerimento, aprovar a movimentação de acervos dentro do território nacional.
      - § 3º No caso de formação de acervos museológicos locais, regionais ou nacionais, caberá ao
        CNA aprovar a proposta de destinação apresentada pelo responsável legal da instituição requerente.
      - § 4º No caso da necessidade de análise dos materiais coletados durante a execução dos Projetos ou Programas fora da Instituição de Guarda e Pesquisa autorizada, caberá ao CNA aprovar a proposta do local de análise, sem prejuízo da sua destinação final.
      - § 5º O acervo coletado durante todas as etapas da pesquisa arqueológica de um mesmo
        empreendimento deverá ser reunido na mesma Instituição de Guarda e Pesquisa aprovada pelo IPHAN.
      - § 6º O acervo coletado durante todas as etapas da pesquisa arqueológica nos empreendimentos de que trata o § 1º do Art. 4º deverá ser reunido em Instituição de Guarda e Pesquisa aprovada pelo IPHAN, preferencialmente em cada estado de origem.
    - - A Instituição de Guarda e Pesquisa deverá apresentar ao CNA o termo de recebimento correspondente ao inventário dos bens arqueológicos apresentado pelo Arqueólogo Coordenador do Projeto ou Programa.
    - - A Instituição de Guarda e Pesquisa deverá apresentar ao CNA relatórios anuais sobre os
        bens sob sua responsabilidade.
      - Parágrafo único. O planejamento e a execução das atividades relacionadas à conservação de bens arqueológicos deverão ser realizados por profissional ou equipe devidamente qualificada.
- - - - Os estudos de que tratam a presente Instrução Normativa, quando realizados em terras indígenas ou quilombolas, nos termos da Portaria Interministerial nº 60, de 24 de março de 2015, não eximem pesquisadores, técnicos e demais interessados de obterem junto a Fundação Nacional do Índio - FUNAI e Fundação Cultural Palmares - FCP as respectivas autorizações relativas ao cronograma de execução, bem como a autorização da entrada dos profissionais nas áreas pretendidas.
    - - É crime a apresentação de estudo ou relatório total ou parcialmente falso ou enganoso,inclusive por omissão, conforme art. 69-A da Lei n. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.
    - - . As Superintendências Estaduais são as unidades responsáveis pela fiscalização e monitoramento das ações oriundas da aplicação desta Instrução Normativa, com base nas vistorias realizadas a partir do cronograma do empreendimento.
    - - Os prazos e procedimentos dispostos nesta Instrução Normativa aplicam-se aos processos de licenciamento ambiental cujos Termos de Referência ainda não tenham sido emitidos pelo Órgão Ambiental Licenciador competente na data de sua publicação.
    - - As portarias que autorizam a execução de projetos ou programas publicadas no DOU não correspondem à manifestação conclusiva do IPHAN para fins de obtenção de licença ambiental.
    - - Não serão exigidos quaisquer estudos sobre os bens culturais acautelados em âmbito federal para o licenciamento de empreendimentos em áreas degradadas, contaminadas, eletrificadas, ou de alto risco, desde que comprovadamente periciadas.