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AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (Arts. 539-549, CPC) (POR DEVEDOR OU…

- - - - RECUSA ESCRITA
        
        01 mês para ajuizar a ação.
        
        JULGADA PROCEDENTE - cessa para o devedor, à data do depósito, os juros e os riscos
        
        NA CONTESTAÇÃO
        
        -Não houve recusa
        
        -Foi justa a recusa
        
        -O depósito não se efetuou no prazo ou no lugar do pagamento
        
        -O depósito não é integral
        
        Sendo insuficiente o depósito, 10 dias para o autor completar
        
        Réu deve indicar o montante
        
        É extinta a obrigação e condenado o réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios
        
        Na P.I. requer-se:
        
        o depósito da quantia ou da coisa devida, a ser efetivado no prazo de 5 (cinco) dias contados do deferimento
        
        a citação do réu para levantar o depósito ou oferecer contestação
        
        DÚVIDA SOBRE CREDOR
        
        citação dos possíveis titulares do crédito
        
        não comparecendo pretendente algum, converter-se-á o depósito em arrecadação de coisas vagas
        
        comparecendo apenas um, o juiz decidirá de plano
        
        comparecendo mais de um, o juiz declarará efetuado o depósito e extinta a obrigação, continuando o processo a correr unicamente entre os presuntivos credores, observado o procedimento comum
        
        Não proposta ação, devedor pode levantar o depósito.
      - Sem recusa - devedor liberado
        
        Quantia à disposição do credor.
      - Ciência ao credor com AR
    - - Pagando custas do depósito e permanecendo a obrigação.