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EXTINÇÃO DOS ATOS (REVOGAÇÃO (supressão de ato válido, discricionário,…
EXTINÇÃO DOS ATOS
REVOGAÇÃO
supressão de ato válido
discricionário
interesse público
conveniência e oportunidade
judiciário não revoga!!!!!
ex nunc = não retroativo
não vale p/ todos atos
ANULAÇÃO
desfazimento
invalidação
ex tunc = retroativo
administração OU judiciário
reduzir danos
não é direito adquirido
CONVALIDAÇÃO
corrigir
regularizar
ex tunc
mantém efeitos produzidos
não convalida atos nulos
anuláveis pode convalidar
IRREVOGÁVEIS
vinculados
exauridos efeitos
exaurida competência do objeto
meros atos
integram procedimento
direito adquirido
CASSAÇÃO
desfazimento
ato válido
descumprimento
cabe sanção
CADUCIDADE
extinção
invalidade / ilegalidade superveniente
nova legislação