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ESPÉCIES DOS ATOS (NEGOCIAIS (licença (vinculado + definitivo), permissão…
ESPÉCIES DOS ATOS
NEGOCIAIS
Administração + Interesse particular
licença
vinculado + definitivo
SEM IMPERATIVIDADE
permissão
discricionário + precário
autorização
discricionário + precário
ENUNCIATIVOS
opinião
fato
sem efeitos jurídicos
certidão / visto
ORDINATÓRIOS
OS / Portaria
internos
normas de conduta
PUNITIVOS
punição de agentes
ilícitos administrativos
NORMATIVOS
gerais
abstratos
hipótese