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REQUISITOS / ELEMENTOS (COMPETÊNCIA (delegação (não pode delegar…
REQUISITOS / ELEMENTOS
COMPETÊNCIA
vinculado
exercício obrigatório
irrenunciáveis
poder-dever do titular
avocação
delegação
não pode delegar
normativo
recursos admnistrativos
competência exclusiva
pressupostos de validade do ato
FINALIDADE
desvio de finalidade
vício insanável
distinta do interesse público
diferente da previsão legal
FORMA
vícios sanáveis
vícios insanáveis
MOTIVO
vinculado
discricionário
teoria dos motivos determinantes
OBJETO
conteúdo do ato
efeito jurídico