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DAS PENAS image (ALÉM DE RESPONDER (NAS DEMAIS ESFERAS (RESPONDE POR…

- - - - SE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO
        
        PERDA
        
        DO ACRESCIDO ILICITAMENTE
        
        AO PATRIMÔNIO
        
        FUNÇÃO PUBLICA
        
        RESSARCIMENTO INTEGRAL DANO
        
        SUSPENSÃO DIREITOS POLÍTICOS
        
        DE 8 A 10 ANOS
        
        MULTA CIVIL
        
        3 VEZES VALOR
        
        ACRESCIDO AO PATRIMÔNIO
        
        PROIBIÇÃO
        
        DE CONTRATAR COM PODER PUB
        
        RECEBER BENEFÍCIOS
        
        FISCAIS
        
        CREDITÍCIOS
        
        MESMO QUE POR OUTRA PESSOA
        
        OU P.J. SENDO SOCIO MAJORITÁRIO
      - SE PREJUÍZO AO ERÁRIO
        
        DIFERENÇA DO DE CIMA #
        
        SUSPENSÃO DIREITOS POLÍTICOS
        
        DE 5 A 8 ANOS
        
        MULTA
        
        2 VEZES DANO
        
        PROIBIÇÃO DE CONTRATAR E...
        
        5 ANOS
      - ATENTAM CONTRA PRINCÍPIOS ADM PUB
        
        DIFERENÇA DOS DE CIMA #
        
        SUSPENSÃO DIREITOS
        
        3 A 5 ANOS
        
        MULTA
        
        100 VEZES REMUNERAÇÃO DO AGENTE
        
        PROIBIÇÃO DE CONTRATAR
        
        3 ANOS
      - CONCESSÃO INDEVIDA DE BENEFÍCIO
        
        DIFERENÇA
        
        SUSPENÇÃO
        
        5 A 8 ANOS
        
        MULTA
        
        3 VEZES VALOR DO BENEFÍCIO