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Conceito finalidade fontes DPP (Finalidade (Mediatas (Manutenção Ordem,…
Conceito finalidade fontes DPP
Conceito
Instrumento Aplicação DP
Finalidade
Imediatas
Jus puniendi Estado
Mediatas
Manutenção Ordem
Estabelecimento Paz
Fontes
Formais
Imediatas
Lei
tratados internacionais
convenções
Mediatas
Costumes
Analogia
Princípios Gerais
Materiais
Órgão Produtor
União