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Abuso de Autoridade LEI N. 4.898/1965 (Considera-se autoridade, quem…

- - - - a) advertência;
      - b) repreensão;
      - c) suspensão do cargo, função ou posto por prazo
        de cinco a cento e oitenta dias
      - d) destituição de função;
      - e) demissão;
      - f) demissão, a bem do serviço público.
  - - - a) multa;
      - b) detenção por dez dias a seis meses;
      - c) perda do cargo e a inabilitação por até 3 anos
      - É POSSIVEL Substituição da pena privativa de
        ** liberdade por pena restritiva de direitos
      - Podem ser aplicadas autônoma ou cumulativamente
      - Quando praticado por policial ou militar, este pode deixar de exercer suas funções no município de 1 a 5 anos
      - Apuração dos fatos Sindicância ou Processo Administrativo Disciplinar