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ATO ADMINISTRATIVO (FATO ADMINISTRATIVO (silêncio administrativo (efeito…
ATO ADMINISTRATIVO
FATO ADMINISTRATIVO
consequência do ato
voluntários
naturais
sem finalidade de efeito jurídico
sem declaração de vontade
silêncio administrativo
efeito jurídico s/ manifestação do Estado
VONTADE DO AGENTE
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PESSOA C/ PRERROGRATIVAS
PRODUÇÃO DE EFEITOS JURÍDICOS
imediatos
ATO JURÍDICO
FINALIDADE PÚBLICA
REGIDO PELO DIREITO PÚBLICO
DECLARAÇÃO UNILATERAL
EXERCÍCIO DA FUNÇÃO ADMINISTRATIVA
CONTROLE JUDICIAL