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Aplicação Lei Penal Pessoas/ PRAZO/ EFICÁCIA SENTENÇA ESTRANGEIRA…

- - - - PJ
      - Pessoa Física
  - - - Quem tem?
        
        Diplomata + Família
        
        Funcionários Órgãos Internacionais + Família
        
        Chefe de Governo
        
        Ministro Relações Exteriores
      - Exercício da função
      - Princípio Reciprocidade
      - Observações:
        
        Sem Residência
        
        Não nacional
      - Imunidade RAZÃO ATOS
        
        Cônsules
        
        Membros Pessoal Comissão
    - - Materiais
        
        Pelo que?
        
        Palavras
        
        Votos
        
        Opiniões
        
        Exercício Função
        
        Qualquer lugar
        
        Exceção VEREADOR
        
        Circunscrição Município
      - Formais
        
        Prisão + Processo
        
        Prisão:
        
        Não Pode
        
        APós Diplomação
        
        Exceção:
        
        Flagrante Crime Inafiançável
        
        Existência Sentença Transitada
        
        Caso Ocorra Prisão:
        
        Autos Remetidos 24h
        
        Voto maioria membros
        
        Processo
        
        Remeter uma das Casas
        
        Pedido Sustação
        
        Iniciativa Partido Político
        
        Decisão sustar
        
        45 dias
        
        Não havendo Julgamento
        
        Suspensão prescrição
        
        Quem se submete?
        
        Parlamentares Estaduais
        
        Parlamentares Congresso Nacional
        
        EXCEÇÃO: VEREADOR
        
        Só material
- - - - Requerimento INteressados
    - - Existência Tratado Extradição
      - Requerimento Ministro Justiça
- - - - Exceção
        
        Súmula Vinculante