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Extraterritorialidade (Espécies Extraterritorialidade (Incondicionada…
Extraterritorialidade
Regra Territorialidade
Exceção Extraterritorialidade
Espécies Extraterritorialidade
Incondicionada
Art. 7, I
Independente Condição
Subdivide-se em:
Princípio da Proteção
Princípio do Domicilio ou personalidade
Condicionada
Exigência Condições
Aplicação Subsidiária
Condições>
Entrada Território Nacional
Permissão Extradição
Dupla tipicidade
Hipercondicionada
Exigência condições
condicionada
mais duas
Condições
Condicionada
Não ter sido Negada Extradição
Requisição Ministro Justiça
ARTIGO 7º