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Responsabilidade civil (Evolução histórica no Brasil (hipóteses do risco…

- - - - caso bordô
    - - responsabilidade subjetiva
    - - não significou o fim da teoria da culpa, ambas continuarão a ser aplicadas
      - nexo, dano e conduta
- - - - objetiva
        
        não importa se é ilícita ou lícita
- - - - réu na ação judicial de reparação de danos
        
        Pessoa jurídica
        
        agente causador do dano
        
        no caso de dano causado por magistrado, a ação só poderá ser ajuízada em face da pessoa jurídica
  - - - 5 anos a contar do dano
      - para José dos Santos Carvalho Filho para pessoa jurídica de direito publico fica valendo os três anos. Entretanto, O STJ ENTENDE QUE CONTINUA VALENDO OS 5 ANOS.
        
        STJ: Lei geral posterior, não derroga lei especial anterior.
      - AS AÇÕES INDENIZATÓRIAS DECORRENTES DE AÇÕES DURANTE O REGIME MILITAR SÃO IMPRESCRITÍVEIS.
    - - prescreve em 3 anos a contar do dia que foi feito o registro
  - - - se houver previsão em lei, pode com percentual máximo ou com anuência do servidor