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Jurisdição e Competência (critérios (ratione materie, ratione loci :red…

- - - - ATIVIDADE
    - - último ato
      - deveria produzir resultado
- - - - menor potencial ofensivo (contravenção :check:)
  - - - contra funcionário publico/ em função
      - em embarcação /aeronave
    - - contravenção :red_cross:
    - - FEDERAL NÃO TEM COMARCA!
        
        TEM SEÇÃO
  - - - SEPARA EM CASO DE COMP. DO JURI
      - DEMAIS = força atrativa
    - - acidente de trânsito militar
        
        só se os dois forem militares
      - abuso de autoridade
        
        justiça comum
      - não aplica 9.099/95