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6.1 DIREITOS POLÍTICOS (ELEGIBILIDADE (Idade Mínina (18 vereador (no…
6.1 DIREITOS POLÍTICOS
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IMPUGNAÇÃO
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abuso de poder, corrupção ou fraude
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ELEGIBILIDADE
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Idade Mínina
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21 df, de,prefeito, vice e juiz de paz
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INELEGIVEIS
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conjuges e parentes até 2º grau na mesma jurisdição do chefe do executivo, ou substituto nos ultimos 6 meses
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