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01.07 Princípio da Publicidade (transparência dos atos da Administração…
01.07 Princípio da Publicidade
transparência dos atos da Administração
permite aos cidadãos avaliar e controlar a legalidade, moralidade, etc
meios jurídicos constitucionais para exigi-la
mandado de segurança
direito de petição
habeas data
direito de obter certidões
ação popular
CF assegura o direito de todos de receber informações de interesse particular ou coletivo
Lei dos Processos Administrativos: obrigatória a divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses em sigilo previstas na Constituição
hipóteses de sigilo / restrição do princípio
segurança da sociedade e do Estado
defesa da intimidade ou interesse social
só lei em sentido formal pode instituir regras de sigilo
publicidade ≠ publicação
publicação é forma de dar publicidade
divulgação em órgãos oficiais e imprensa escrita
outros meios de publicidade:
notificação direta
divulgação na internet
afixação de avisos
a publicidade deve ser dada por meios oficiais
divulgação por imprensa particular não produz efeitos jurídicos