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Ação Civil Ex Delicto (Legitimidade (MP na falta da DP (inconstitucionalid…
Ação Civil Ex Delicto
natureza
cognitiva
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Ação Penal
pode suspender na esfera civil
executória
T.E.JUDICIAL = sentença transitada em julgado
-
Legitimidade
ofendido, representante ou herdeiros
DP
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