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Ação Penal Privada (TITULAR (ofendido, representante legal, poderes…
Ação Penal Privada
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SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA
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após o prazo
15 dias
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Princípios
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DISPONIBILIDADE
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perempção
desistir de promover
30 dias
ou incapacidade
sem sucessão
em 60 dias
não comparecer
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PERSONALÍSSIMA
não há sucessão
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