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Ação Penal (CONDIÇÕES (Legitimidade (ad causam (polo ativo (Ofendido,…

- - - - polo ativo
        
        MP
        
        Ofendido
        
        legitimação extraordinária
        
        pode PJ :check:
        
        CONCORRENTE
        
        FUNCIONARIO PUBLICO + MP = HONRA
      - polo passivo
        
        PJ em crime ambiental
        
        não se adota mais a TEORIA DA DUPLA IMPUTAÇÃO
    - - MP = PROMOTOR NATURAL
      - NA APPrivada
        
        ofendido + 18 anos
        
        <18 = representante ou curador especial
        
        de ofício ou requerimento do mp
        
        morte = CCADI
  - - - AUTORIA + MATERIALIDADE
      - fumus comissi delicti