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RDAER (Transgressões (Art. 10°), ex: (5- deixar de cumprir ou alterar…
RDAER
Transgressões (Art. 10°), ex:
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12- Não avisar sobre atraso, falta.
18- faltar ou chegar atrasado, sem justo motivo
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37- representar contra superior, sem fundamento, sem obs regulamento
39- faltar com respeito aos símbolos Nacionais, Est. Mun. e Instituições
50- faltar à verdade, tentar iludir
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Aplicação das punições
Punição imposta em até 3 dias úteis,
podendo ser retardada.
Se necessário maiores esclarecimento, abre sindicância
Punição deve ser publicada em Boletim, contendo:
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Princípios
Abrangência, militares: :red_flag:
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Punição visa benefício:
Para punido, pela reeducação.
Para OM, fortalece disciplina e justiça.
Definições
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Crime
Ofensa grave, preceituado na Legislação Penal Militar
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