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As pessoas com deficiência e o percurso para inclusão Elaborado por…
As pessoas com deficiência e o percurso para inclusão
Elaborado por Querubina Aurélio Bezerra
CF/1988 - A Constituição Cidadã reconheceu as pessoas com deficiência como cidadãs de direitos
2000 a 2009
Lei 10.172/2001: Plano Nacional de Educação
Decreto 6.094/2007: Dispõe sobre a implementação do Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação
2008: Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva
Decreto 6.571/2008 - Dispõe sobre o Atendimento Educacional Especializado
Decreto 6.949/2009 - Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência
2010 a 2018
Decreto 7.611/2011 - Dispõe sobre o Atendimento Educacional Especializado - revoga o Decreto 6.571/2008
Decreto 7.612/2011 - Plano Viver sem Limites
Lei 12.764/2012 - Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista
Lei 13.005/2014 - Plano Nacional de Educação
Lei 13.146/2015 - Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto Brasileiro de Inclusão)
Lei 12.711/2016 - dispõe sobre a reserva de vagas para pessoas com deficiência nos cursos técnico de nível médio e superior das instituições federais de ensino
Decreto 9.034/2017 - Regulamenta a Lei n º 12.711, de 29 de agosto de 2012, que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio
Anos 1990
Lei 8.112/1990 - Estabeleceu o percentual de vagas de concursos públicos destinados a pessoas com deficiência
Lei 8.213/1991 - Estabelece as cotas para pessoas com deficiência em empresas
1994: Política Nacional de Educação Especial
1996: Lei 9.394/1996 - Dedica o capítulo V à Educação Especial
Decreto 3.298/1999: Dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência