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Autarquias (Prerrogativas (Prazos Processuais em Dobro, Prescrição…
Autarquias
Prerrogativas
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Impenhorabilidade, Inalienabilidade e Imprescritibilidade
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Natureza dos Bens
Bens Públicos
impenhorabilidade, a imprescritibilidade e as restrições à alienação.
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Atividades próprias e típicas de Estado, despidas de caráter econômico
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