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Administração Indireta (4 Figuras (Autarquias (Direito Público, Vigência…
Administração Indireta
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Necessidade de Lei Especifica para serem criadas, personalidade jurídica própria e patrimõnio próprio
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Lei Específica
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Autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de Fundação Privada.
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