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Lei 13.303/2016 - Lei das Estatais - Licitações e Contratos (Critérios de…
Lei 13.303/2016 -
Lei das Estatais - Licitações e Contratos
Quando fazer licitação?
Dispensada
Para atividade fim da empresa.
Exemplos:
Caixa pode celebrar financiamento de imóveis sem licitação)
Petrobrás pode vender/comprar Petróleo
Oportunidade de negócio (justificando a impossibilidade de procedimento competitivo). Exemplo: firmar parceria ; operações na bolsa
Dispensável
Contratações (compra e venda) de
baixo valor
:
Obras: até 100.000 reais
Compras e serviços: até 50.000 reais
Os limites podem ser alterados pelo seu Conselho de Administração da Estatal
Deserta
(não aparecem interessados)
Fracassada
(todas as propostas com preços superiores ao de mercado)
Emergência
: 180 dias consecutivos, ininterruptos e
improrrogáveis
Contratação de suas
subsidiárias
Compra de imóvel que atende especificamente (por suas características)
Inexigibilidade
(art 30)
(
não é possível
fazer licitação)
Inviabilidade de competição:
Fornecedor
exclusivo
Notória
especialização
do fornecedor: Estudos técnicos; projetos; pareceres; consultoria financeira e tributárias; defesa de causas; treinamento; restauração (
não pode
para Publicidade e Propaganda)
Quanto à divulgação
Orçamento sigiloso (mas pode ser divulgado com justificativa ou por maior desconto)
Regra: transparência do processo
Propostas sigilosas até abertura
Divulgação (prazos) do edital
Aquisição de bens
5 DU (maior preço / maior desconto)
10 DU (demais)
Obras e serviços
15 DU (maior preço / maior desconto)
30 DU (demais)
Casos especiais
45 DU (melhor técnica, melhor técnica/preço, integrada, semi-integrada)
Critérios de julgamento (art. 54)
Menor preço
maior desconto
melhor combinação técnica / preço
melhor conteúdo artístico
melhor técnica
maior oferta de preço (alienação)
maior retorno econômico :fire:
melhor destino dos bens alienados :fire:
Observações
Bens de natureza comum (canetas) deve ser adquirido por PREGÃO
Regime Jurídico PRIVADO (não é público)
Verificação da efetividade (art 56)
Vício insanável
Preço impossível
Quebra de regra técnica
acima do orçamento estimado
desconformidades
projeto que não seja provado ser possível
Garantias do contrato (art 70)
(
opcional
)
Petrobrás escolhe se quer garantia ou não
Contratado escolhe
qual é a modalidade:
caução em dinheiro
seguro garantia
fiança bancária
Valor da garantia:
até 5% do valor do contrato
até 10% se for contrato de risco
Duração (art 71)
Não pode ser indeterminado
Não pode ser superior a 5 anos, exceto:
prática de mercado que onera em caso de mudança do prazo
contrato no plano de negócios ou projetos
Regime de contratação
OBRAS
(art 42)
Preço unitário (obra corriqueira, cotar o preço de cada item)
Global (por preço total da edificação)
Tarefa (pequenos trabalhos; autônomos)
Empreitada integral (preço total da edificação+ equipamentos para uso)
Integrada (global+projeto executivo+projeto básico)
Inovação tecnológica
Semi-integrada (global+projeto executivo)
Diferentes metodologias