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2- REGRAMENTO dos poderes administrativos (2.1 Poder discricionário (…
2- REGRAMENTO dos poderes administrativos
É a capacidade de liberdade da atuação administratica
2.1 Poder discricionário
( LIBERDADE)
É a Capacidade de escolha (*a escolha/liberdade é limitada). A lei da opções ao servidor.
"Ocorre quando o administrador possui algumas escolhas condicionadas pela lei. importante lembrar que a discricionariedade somente poderá ser aplicada quando for demonstrado o interesse coletivo. "
2.1.1- tipo 1- Opções indicadas por lei!
2.1.2 - Tipo 2- Esclarecer omissão em relação a norma administrativa.
2.2- Poderes vinculados
A lei diz o que quer e o administrador cumpre! EX: idade mínima para participar de um concurso ...
" é apresentado quando o administrador não tem escolha e está condicionado literalmente à vontade do texto legal."
Efeito juris et de juris = lei pela própria lei!
EX: APOSENTADORIA COMPULSÓRIA!
DEVERES
Instrumental
Razoabilidade( necessidade de fazer)
alguns autores usam como adequação e necessidade.
Proporcionalidade( quantidade que é preciso)
Eficiência
Qualidade( E.C 19/98 )
Probidade
Honestidade( LEI 8429/92)
não enriquecer , não gerar prejuizo...
Poder Dever( ou dever poder)
Natureza de obrigação
A essência dos poderes administrativos são os poderes regulamentares
3. Modalidades de poderes administrativos
Poder Normativo ( poder regulamentar):
Capacidade de qualquer autoridade publica determinar condutas por meio de algum documento. EX: Edital de concurso
2ª Não cria direitos e deveres ,somente explica!
1ªSão abstractos , não se caracterizam a uma pessoa
3ª só explica questões para atividades/carácter administrativas
Atos normativos
não
podem passar por delegação. Uma só pessoa é responsável pelo ate e ngm mais deve exercer o mesmo. E são aplicados aos 3 poderes: executivo, legislativo e judiciário.
São infra legais= estão abaixo da lei. pois o dever é explicar.
São típicos do poder EXECUTIVO.. fazem a aplicação da lei
Qualquer autoridade administrativa pode emitir um ato normativo
PARTE II-
AULA 07.1