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LEI PENAL NO TEMPO (COMPETÊNCIA PARA APLICAÇÃO DA LEI NOVA MAIS BENÉFICA…
LEI PENAL NO TEMPO
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TEMPO DE CRIME
CONSIDERA-SE PRATICADO O DELITO NO MOMENTO CONDUTA(AÇÃO OU OMISSÃO), AINDA QUE OUTRO SEJA O MOMENTO DO RESULTADO(ADOÇÃO DA TEORIA DA ATIVIDADE)
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