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As Penas Privativas de Liberdade (Prisão Simples (Menos de 15 dias de pena…
As Penas Privativas de Liberdade
Prisão Simples
Local de cumprimento separado dos demais
Menos de 15 dias de pena
trabalho facultativo
Sem rigor penitenciário
Semiaberto ou Aberto
não há regressão para regime fechado
Fora do Código Penal
interceptação telefônica
crimes com pena de reclusão
Regime Penitenciário
Fechado, Semiaberto e Aberto
Regime Inicial
Detenção
+4 anos
S
-/= 4 anos
A
Reincidente
S
Progressão de regime
1/6 da pena + bom comportamento
Reclusão
Reincidente
+4 anos
F
-/= 4 anos
S
Não Reincidente
+8 anos
F
+/= 4 anos
S
-4 anos
A
Regressão de regime
praticar crime doloso
falta grave
condenação atual + nova impeçam continuar no regime atual
Local
S
colônia agrícola ou industrial
A
albergado
F
seg. máx. ou média
Ex. Criminológico
S
facultativo
F
obrigatório
A
desnecessário
Trabalho
S
interno/externo
F
interno/externo
A
pressuposto
Remissão
S
trabalho ou estudo
A
estudo
F
trabalho ou estudo
Aut. de Saída
F
permissão
S
permissão ou autorização
A
autorização
Direito Positivo Brasileiro
Detenção
Prisão Simples
Reclusão
No Código Penal
Medida de Segurança
reclusão
internação e tratamento
detenção
intervenção ou tratamento ambulatorial
prioridade na execução- reclusão
Efeitos da Condenação
incapacidade do exercício do poder familiar (reclusão)
Regime Inicial
reclusão
fechado (F)
semiaberto (S)
aberto (A)
dentenção
semiaberto
aberto