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Princípios fundamentais (Art. 4
Princípios de relações internacionais…
Princípios fundamentais
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Apesar de não haver menção no texto. As discriminações positivas são aceitas. Inclusive consideradas constitucionais pelo STF, no julgamento do Sistema de Cotas.
A RFB buscará a integração dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.
Mercosul
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