Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
Competências Jurisdicionais - Seções (1ª SEÇÃO (1ª e 2ª Turma) (DIREITO…
Competências Jurisdicionais - Seções
1ª SEÇÃO (1ª e 2ª Turma)
DIREITO PÚBLICO
licitações e contratos
administrativos
nulidade ou anulabilidade de
atos administrativos
ensino superior
inscrição e exercício profissionais
direito
sindical
nacionalidade
desapropriação
, inclusive a indireta
responsabilidade civil
do Estado
Se não for de Estado, vai para a segunda Seção
tributos
de modo geral
preços públicos e multas
de qualquer natureza;
servidores
públicos civis e militares;
habeas corpus referentes às matérias de sua competência
benefícios
previdenciários
, inclusive os decorrentes de
acidentes do trabalho
2ª SEÇÃO (3ª e 4ª Turma)
DIREITO PRIVADO
domínio, posse e direitos reais sobre coisa alheia
salvo
desapropriação (1ª Seção)
obrigações
em geral de direito
privado
mesmo quando o Estado participar do contrato
responsabilidade civil
Salvo
responsabilidade civil
do Estado
direito de família e sucessões
direito do trabalho
propriedade industrial, mesmo quando envolverem arguição de nulidade do registro
constituição, dissolução e liquidação de sociedade
comércio em geral, inclusive o marítimo e o aéreo, bolsas de valores, instituições financeiras e mercado de capitais;
falências e concordatas;
títulos de crédito;
registros públicos
mesmo quando o Estado participar da demanda
locação predial urbana;
habeas corpus referentes às matérias de sua competência (Ex: prisão por pensão alimentícia)
3ª SEÇÃO (5ª e 6ª Turma)
DIREITO PENAL
Direito penal em geral
Salvo
Competência originária da Corte Especial
Habeas corpus das Turmas que compõem as outras Seções