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PODER DE POLICIA
RESTRIÇÃO DE DIREITOS :red_cross:
INDIVIDUAIS
VOLTADO AO PÚBLICO
EM FAVOR
COLETIVOS
BEM ESTAR
SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO
POLICIA ADM
ÓRGÃOS DE FISCALIZAÇÃO
EX:GUARDA MUNICIPAL
PREVENÇÃO
ALVARÁS
LICENÇA
CREA
IBAMA
AUTORIZAÇÃO :check:
ARMA DE FOGO
TBM É REPRESSÃO
INCIDE SOBRE BENS
ATIVIDADE E DIREITOS
ILÍCITOS ADM
POLICIA JUDICIARIA
PF/PC/PM
INVESTIGAÇÃO
SOBRE PESSOAS
JURISDICIONAL PENAL
ILÍCITOS PENAIS
SANÇÕES DE POLICIA
INTERDITAR ESTABELECIMENTO
SUSPENSÃO DE DIREITOS :forbidden:
MULTA
DEMOLIÇÕES
DESTRUIR ALIMENTOS
REGRA DISCRICIONÁRIO
EXCEÇÃO VINCULADO
LICENÇAS GERAIS
LICENÇA PP/ DIRIGIR
AUTORIZAÇÃO E PERMISSÃO
ATRIBUTOS
DISCRICIONÁRIO
AUTOEXECUTORIEDADE
COERCIBILIDADE
NÃO PODE POR :forbidden:
:lock:PARTICULARES
DIREITO PRIVADO
EMPRESA PÚBLICA
S. ECONOMIA MISTA
SÓ PODE SE
N EXPLORAÇÃO ECONÔMICA
MAIORIA DO CAPITAL PUBLICO
FORMAS DE EXERCER
LEIS E NORMATIVOS
ATOS INDIVIDUAIS/ CONSENTIMENTOS
ATO DE FISCALIZAÇÃO
ATO DE SANÇÃO
10/03/18