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Vigência Leis Tempo
princípio obrigatoriedade leis
presunção legal
ficção
necessidade social
:forbidden: absoluta
admissível situações especialíssimas
princípio continuidade leis
Início Obrigatoriedade Leis
processo legislativo ordinário
iniciativa
parlamentar
extraparlamentar
discussão e aprovação
sanção ou veto
sanção
expressa
tácita (:red_cross:15d úteis)
expresso e motivado
total ou parcial
superado 2 casas
48 horas promulgar
Presidente Senado
promulgação
declarar existência lei
publicação
condições formais e materiais
autorizada produzir efeitos
produção efeitos concretos
Regras Início Obrigatoriedade
vigorar 45 dias
vacatio legis
publicação - entrada vigor
expressa
tácita
sem prazo
data publicação
3 meses
lei omissa
erro substancial
rever antes vigor
inicia novamente contagem
já esta vigor
nova lei
contagem dias
inclui 1º ultimo
dia subsequente
decretos/resoluções/regulamentos
