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image (Características da Lei image (image Autorizamento (cumprimento…
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
independentes
Fontes Direito Civil
Formais
Lei
principal fonte Direito
Analogia
Costumes
Princípios Gerais Direito
segurança e certeza
não-formais
Doutrina e Jurisprudência
Características da Lei
Autorizamento
cumprimento ou reparação
Permanência
Imperatividade
Competência
Generalidade
Classificação das Leis
Obrigatoriedade/Imperatividade
Cogentes
ordenam ou proíbem
Dispositivas
permissivas ou supletivas
Natureza
Substantivas
materiais
ordem à sociedade
Adjetivas
instrumentais/processuais
Autorizamento
perfeitas
nulidade ou anulabilidade
mais que perfeitas
:heavy_plus_sign: uma sanção
nulidade e pena
menos que perfeitas
aplicação sanção
imperfeitas
:red_cross:consequência jurídica
Alcance
gerais
todas relações jurídicas
especiais
relações jurídicas específicas
Espécies Normativas
constitucionais
emendas à constituição
resoluções
