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Crimes (Contra a Inviolabilidade dos Segredos (Divulgação de segredo (Art.…
Crimes
Contra a Inviolabilidade dos Segredos
Divulgação de segredo
Art. 153
Divulgar alguém,
sem justa causa
, conteúdo de documento particular ou de correspondência confidencial
Sendo destinatário ou detentor
Possa produzir dano a outrem
Pena: Multa ou detenção de 6 meses
somente por representação
Dados constantes em BD da ADM, terá pena de 1 a 4 anos e multa.
Incondicionada quando causar prejuízo a ADM
Violação de Segredo Profissional
Art. 154
Revelar alguém, sem justa causa, segredo em que tem ciência em razão de função, ministério, ofício ou profissão,
e cuja revelação possa produzir dano a outrem
Ação Penal
Pública (MP)
denúncia
Incondicionada
regra
Condicionada
Representação da vítima
Requisição do Ministro da Justiça
Privada (Vítima/Querelante)
queixa-crime