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ESTADOS SOBERANOS (soberania de Huber na decisão arbitral no caso Holanda…

- - - - além dos Estados soberanos e das organizações internacionais,
      - os indivíduos possuiriam personalidade jurídica de direito internacional.
  - - - Exceto: Comitê Internacional da Cruz Vermelha (considerado sujeito de direito internacional público)
  - - - os indivíduos podem figurar no plano passivo ou no plano ativo do direito internacional.
      - Algumas Cortes Internacionais
        
        somente reconhecem capacidade postulatória aos Estados soberanos, como é
        
        o caso da Corte Internacional de Justiça (CIJ).
- - - - não é, absoluta, uma vez que há pessoas e bens que não se submetem ao poder estatal, como, por exemplo, os diplomatas, as missões diplomáticas e organismos internacionais.
    - - Em doutrina, é comum considerar-se que as embaixadas (missões diplomáticas) e os navios e aeronaves de guerra são uma extensão do território estatal.
        
        CIJ
        
        Entretanto, a Corte Internacional de Justiça já se pronunciou em sentido contrário diante de um caso concreto.
  - - - formados ou por uma
      - associação de Estados soberanos ou ainda por uma união de estados
      - federados
    - - autonomia em suas questões internas. Um exemplo bem claro de Estado
      - composto por coordenação é o próprio Brasil, que possui inúmeras unidades
      - estatais (Minas Gerais, São Paulo, Rio de Janeiro...) que possuem apenas
      - autonomia na ordem interna,
- - - - liberdade de organização política (escolha da melhor forma de governo),
      - formular suas próprias leis, aplicar a justiça às pessoas e coisas que se
      - encontram em seu território e ainda ter o domínio sobre este
    - - Entretanto, não cabe mais afirmar que
      - a soberania é absoluta, uma vez que a sociedade internacional é regida por
      - normas jurídicas às quais o Estado deve se submeter.
  - - - ao
      - longo do tempo, várias foram as intervenções ocorridas com a invocação de
      - diferentes motivos, sejam eles humanitários, para proteção de nacionais ou
      - como forma de sanção.
    - - “Todos os Membros deverão evitar em suas relações internacionais a ameaça ou o uso da força contra a integridade territorial ou a independência política de qualquer estado ou outra ação incompatível com os propósitos das Nações Unidas.”
    - - O caso ficou conhecido como “Atividades militares e paramilitares contra o Governo da Nicarágua”
      - EUA queria derrubar o governo de Nicaráguas
- - - - a obrigação de cumprir com as obrigações internacionalmente assumidas e, ainda, o dever de não causar dano.
    - - Segundo a teoria objetivista, um Estado que cometa uma violação de norma internacional, causando dano a outrem, será responsabilizado independentemente da apuração de dolo ou culpa. Em matéria ambiental, aplica-se essa teoria, surgindo a responsabilidade internacional a partir da existência de dano, independentemente de culpa do agente.
      - A responsabilidade é absoluta
    - - não basta a configuração do ilícito, fazendo-se necessária também a existência de dolo ou culpa. A jurisprudência internacional considera que à maioria dos casos se aplica a tese da responsabilidade subjetiva.
    - - teoria mista trata de forma diferente os atos omissivos e os comissivos. Os atos omissivos somente darão ensejo à responsabilização internacional quando forem acompanhados de culpa sob a forma de negligência. Já em relação aos atos comissivos, basta que haja uma relação entre a conduta e o dano efetivamente causado.
    - - Ainda não há codificação da responsabilidade
        internacional dos Estados em decorrência de ato ilícito.
      - Excludentes de Ilicitude
        
        Legítima defesa: A Carta da ONU regula os limites da legítima defesa
        
        - Represálias: são atos ilícitos, mas que se justificam como a única
        defesa possível contra outro ato ilícito.
        
        Retorsão: significa, de forma bem direta, “pagar na mesma moeda”. Se, por exemplo, um Estado aumenta exageradamente os impostos na importação, a retorsão implicaria que os outros Estados fizessem o mesmo em relação a ele. Veja que o ato que motiva a retorsão é um ato que é praticado dentro dos limites do direito.
        
        Prescrição Liberatória: consiste no silêncio do Estado ofendido por
        um longo tempo não especificado pelo Direito Internacional.
        
        Culpa do próprio Estado lesado: quando o próprio Estado lesado se comportou de tal forma que possa ter causado o dano ou ter contribuído para este.