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Embargos de Declaração (Características (multa (manifestamente…
Embargos de Declaração
Quando
contra
QUALQUER
decisão judicial
eliminar CONTRADIÇÃO
esclarecer OBSCURIDADE
suprir OMISSÃO
não se manifesta em tese firmada
casos repetitivos
incidente assunção de competência
condutas art. 489, § 1o
corrigir ERRO MATERIAL
Características
Prazo
5 dias :red_flag:
Se
modifica decisão
intimação do réu
já tem outro recurso contra a decisão
complementar suas razões
não modifica
recurso anterior da outra parte
processado e julgado
independentemente
órgão prolator da sentença
decisão monocrática
contra
decisão do RELATOR
decisão UNIPESSOAL
em tribunal
pode ser conhecido como AGRAVO INTERNO
erro
NÃO
POSSUEM EFEITO SUSPENSIVO :red_cross:
Interrompem o prazo para recurso :check:
revogou Lei 9099/95
multa
manifestamente protelatórios
até :two:%
REITERAÇÃO
de manifestamente protelatórios
até :one: :zero:%
Fazenda pública e beneficiário de justiça gratuita
recolherão ao final