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Agravo Interno (Para (primeiro (relator intima agravado (15 dias):…
Agravo Interno
Para
órgão colegiado
primeiro
relator intima agravado (15 dias): manifestação
sem retratação
órgão colegiado
Se
improcedente em votação unânime
manifestamente inadmissível
multa fixada entre :one: e :five: por cento do valor da causa
outro recurso
condicionado ao DEPÓSITO PRÉVIO
exceto (pagamento no final)
Fazenda Pública
beneficiário de gratuidade da justiça
Quando
contra decisão relator
Observadas
regras do regimento interno do tribunal