Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
Faixa de Fronteira (Auxílio $ aos municípios da FF (União concorre com o…
Faixa de Fronteira
Auxílio $ aos municípios da FF
União concorre com o custo de obras públicas
projetos específicos -> recursos p/ prefeitura
habilitação - até 31/07 - dados p/ GSI
pode ser p/ máquinas e equipamentos
GSI - informa a (ñ) concessão a partir de 01/09
contas prestadas ao TCU
Conselho de Def. Nac.
10 membros natos
VP
Pres. Câmara e Senado
Ministros
Justiça
Defesa
RE
Plan
Comandantes armas
convocado pelo PR
GSI - atividades permanentes
propor os critérios e condições de utilização - esp. faixa de fronteira
processo
ato de consentimento prévio - Secretaria Executiva do CDN (GSI)
publicação do ato no DOU
comunicação ao órgão federal interessado
modificação ou cassação - tb ato do GSI
120D - recurso ao PR (apresentado ao GSI - 60D remessa)
atos sem assentimento - nulos - multa de 20% do $ do negócio
Atos - assentimento prévio do CDN
alienação e concessão de terras públicas
início no INCRA (pedido com cópia dos atos constitutivos da pj e outros documentos - lei agrária específica)
processo com parecer -> GSI (aprecia e devolve ao INCRA)
máx. 3000 ha
unidade - PJ c/ sócios+ comuns
serv. de radiodifusão
sons e imagens - concessão - PR
sons - concessão, perm. ou aut. - MCom
licitação prévia (edital - MCom) - menção expressa no edital quando executado na fronteira (+APGSI)
capital social - 100% PF BR (naturaliz. +10A)
2/3 trabalhadores BR
resp e orientação intelectual e adm - BR natos
cotas e ações :forbidden: estrangeiros e PJ
:forbidden: alteração no instr. const. sem autoriz.
SA - ações nominativas
mineração
bens da União - autorização do DNPM + APGSI
exceto recursos de imediata aplicação na const. civil
51% capital BR
2/3 trabalhadores BR
adm e gerência - maioria BR
colonização e loteamento rurais
divisão em propriedade familiar ou cooperativas
promoção do aproveitamento da terra
início do processo no INCRA -> CDN p/ apreciação -> devolução ao INCRA
APGSI, se
terras públicas - empresa vencedora de licitação (DOU)
terras particulares - empresas interessadas - apresentado projeto
51% capital BR
2/3 trabalhadores BR
adm e gerência - maioria BR (empresa ind. - BR)
SA - ações nominativas
transações com imóveis rurais envolvendo estrangeiros
posse, domínio ou outro direito real
início do processo no INCRA -> APGSI
PF est. residente no BR
documentos
CI de estrangeiro
declaração - ñ responde a INQ ou AP ou foi condenado
prova de propriedade do imóvel
cópia do Certificado de Cadastro do INCRA
PJ est. autorizada a funcionar no BR - PJ BR com maioria de capital est. ñ residente => apenas imóvel rural p/ projeto agrícola, pecuário, industrial ou de colonização
:!: a participação de estrangeiros em PJ BR titular de direito real sobre tal tipo de imóvel depende de APGSI
terrestres - faixa de até 150km de largura
ocupação e utilização regulada por LF
indispensável à defesa do território - crimes trans. - vivificação
:pencil2: PJ de radiodifusão e mineração na FF -> prova de APGSI p/ Junta
:pencil2: dispensado ato formal do CDN p/ extinção das PJ - DNRC comunica ao GSI