Please enable JavaScript.

Coggle requires JavaScript to display documents.

EXTRADIÇÃO (Refugiados: (será reconhecido como refugiado todo indivíduo…

- - - - Art. 82. Não se concederá a extradição quando:
      - I - o indivíduo cuja extradição é solicitada ao Brasil for brasileiro nato;
      - II - o fato que motivar o pedido não for considerado crime no Brasil ou no Estado requerente;
      - III - o Brasil for competente, segundo suas leis, para julgar o crime imputado ao extraditando;
      - IV - a lei brasileira impuser ao crime pena de prisão inferior a 2 (dois) anos;
      - V - o extraditando estiver respondendo a processo ou já houver sido condenado ou absolvido no Brasil pelo mesmo fato em que se fundar o pedido;
      - VI - a punibilidade estiver extinta pela prescrição, segundo a lei brasileira ou a do Estado requerente;
      - VII - o fato constituir crime político ou de opinião;
      - VIII - o extraditando tiver de responder, no Estado requerente, perante tribunal ou juízo de exceção; ou
      - IX - o extraditando for beneficiário de refúgio, nos termos da Lei no 9.474, de 22 de julho de 1997, ou de asilo territorial.
  - - - o Estado requerente envia ao Estado requerido o pleito extradicional, pela via diplomática ou por meio de Autoridade Central (Ministério da Justiça)
      - O pedido deverá ser instruído com cópia autêntica ou com o original da sentença condenatória ou da decisão penal proferida, conterá indicações precisas sobre o local, a data, a natureza e as circunstâncias do fato criminoso e a identidade do extraditando e será acompanhado de cópia dos textos legais sobre o crime, a competência, a pena e a prescrição.
    - - a) o Estado requerente em cujo território tenha sido cometido o crime mais grave, segundo a lei brasileira. (critério da gravidade do crime)
        
        b) o Estado que, em primeiro lugar, tenha pedido a entrega do extraditando, se a gravidade dos crimes for idêntica. (critério da precedência)
        
        c) o Estado de origem, ou, em sua falta, o domiciliar do extraditando, se os pedidos forem simultâneos. (critério da origem ou do domicílio).
    - - o STF irá analisar a legalidade e a procedência do pedido de extradição. Nenhuma extradição será concedida sem prévio pronunciamento do Supremo Tribunal Federal sobre sua legalidade e procedência, não cabendo recurso da decisão (art. 90, Lei nº 13.445/2017). Ao receber o pedido, o relator designará dia e hora para o interrogatório do extraditando e, conforme o caso, nomear-lhe-á curador ou advogado, se não o tiver.
      - limita-se à legalidade e à procedência do pedido. não analisa o mérito
      - Se o STF deferir a extradição, não significa que vincula o PR, devendo este decidir discricionariamente decidir pela extradição
      - O STF indefere o pleito extradicional: Nesse caso, a decisão do STF vincula o Presidente da República, que ficará impedido de entregar o extraditando. Cabe destacar que, uma vez negada a extradição em fase judicial, não se admitirá novo pedido baseado no mesmo fato
    - - execução do pleito extradicional, competindo ao Presidente da República a decisão final,
- - - - havendo conflito entre as normas internas e um
      - tratado de extradição, este último prevalecerá, em virtude do princípio da
      - especialidade.
- - - - deverá ser
      - formalizada, por meio de expediente transmitido por via diplomática, podendo ser uma nota verbal.
      - inclusive, ser uma nota verbal.