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Migração (Lei 13.445/2017) (VISTO (Visto diplomático, oficial e de…

- - - - Embora o Estado tenha o direito de negar o ingresso de estrangeiros em seu
      - território, não é lícito que ele o faça de forma discriminatória, baseado em motivos raciais ou religiosos.
- - - - I) a) pesquisa, ensino ou extensão acadêmica;
      - b) tratamento de saúde;
      - c) acolhida humanitária; d) estudo; e) trabalho; f) férias-trabalho; g) prática de atividade religiosa ou serviço voluntário
      - h) realização de investimento ou de atividade com relevência econômica, social científica, tecnológica ou cultural;
      - i) reunio familiar;
      - j) atividades artísticas ou desportivas com contrato por prazo determinado;
  - - - Os vistos diplomticos e oficial podero ser
      - estendidos aos dependentes das autoridades mencionadas.
    - - os vistos no sero concedidos:
      - a quem no preencher os requisitos para o tipo de visto pleiteado.
      - a quem comprovadamente ocultar condio impeditiva de concesso de
      - visto ou de ingresso no Pas; ou
      - a menor de 18 (dezoito) anos desacompanhado ou sem autorizao de
      - viagem por escrito dos responsveis legais ou de autoridade competente
- - - - I - a residncia tenha como finalidade:
      - a) pesquisa, ensino ou extenso acadmica;
      - b) tratamento de sade;
      - c) acolhida humanitria;
      - d) estudo;
      - e) trabalho;
      - f) frias-trabalho;
      - g) prtica de atividade religiosa ou servio voluntrio;
      - h) realizao de investimento ou de atividade com relevncia econmica,
      - social, cientfica, tecnolgica ou cultural;
      - i) reunio familiar;
      - II - a pessoa:
      - a) seja beneficiria de tratado em matria de residncia e livre
      - circulao;
      - b) seja detentora de oferta de trabalho;
      - c) j tenha possudo a nacionalidade brasileira e no deseje ou no
      - rena os requisitos para readquiri-la;
      - e) seja beneficiria de refgio, de asilo ou de proteo ao aptrida;
        
        f) seja menor nacional de outro pas ou aptrida, desacompanhado ou
        
        abandonado, que se encontre nas fronteiras brasileiras ou em territrio
        
        nacional;
        
        g) tenha sido vtima de trfico de pessoas, de trabalho escravo ou de
        
        violao de direito agravada por sua condio migratria;
        
        h) esteja em liberdade provisria ou em cumprimento de pena no Brasil;
        
        III - outras hipteses definidas em regulamento.
  - - - a) A conduta caracteriza infrao de menor potencial ofensivo;
        
        b) A pessoa esteja solicitando autorizao de residncia para tratamento
        
        de sade, acolhida humanitria ou reunio familiar.
        
        c) A pessoa esteja solicitando autorizao de residncia por ser
        
        beneficiria de tratado em matria de residncia e livre circulao.
    - - a) anteriormente expulsa do Pas, enquanto os efeitos da expulso
        
        vigorarem;
        
        b) condenada ou respondendo a processo por ato de terrorismo ou por
        
        crime de genocdio, crime contra a humanidade, crime de guerra ou
        
        crime de agresso, nos termos definidos pelo Estatuto de Roma do
        
        Tribunal Penal Internacional, de 1998, promulgado pelo Decreto n¼
        
        4.388, de 25 de setembro de 2002;
        
        c) condenada ou respondendo a processo em outro pas por crime doloso
        
        passvel de extradio segundo a lei brasileira;
        
        d) que tenha o nome includo em lista de restries por ordem judicial ou
        
        por compromisso assumido pelo Brasil perante organismo internacional;
        
        e) que tenha praticado ato contrrio aos princpios e objetivos dispostos
        
        na Constituio Federal.
      - CASOS DE PERDA OU CANCELAMENTO
        
        em razo de fraude ou ocultao de condio impeditiva de
        
        concesso de visto, de ingresso ou de permanncia no Pas
- - - - I - anteriormente expulsa do Pas, enquanto os efeitos da expulso
      - vigorarem;
      - II - condenada ou respondendo a processo por ato de terrorismo ou por
      - crime de genocdio, crime contra a humanidade, crime de guerra ou
      - crime de agresso, nos termos definidos pelo Estatuto de Roma do
      - Tribunal Penal Internacional, de 1998, promulgado pelo Decreto
      - no 4.388, de 25 de setembro de 2002;
      - III - condenada ou respondendo a processo em outro pas por crime
      - doloso passvel de extradio segundo a lei brasileira;
      - IV - que tenha o nome includo em lista de restries por ordem judicial
      - ou por compromisso assumido pelo Brasil perante organismo
      - internacional;
      - V - que apresente documento de viagem que:
      - a) no seja vlido para o Brasil;
      - b) esteja com o prazo de validade vencido; ou
      - c) esteja com rasura ou indcio de falsificao;
        
        VI - que no apresente documento de viagem ou documento de
        
        identidade, quando admitido;
        
        VII - cuja razo da viagem no seja condizente com o visto ou com o
        
        motivo alegado para a iseno de visto;
        
        VIII - que tenha, comprovadamente, fraudado documentao ou
        
        prestado informao falsa por ocasio da solicitao de visto; ou
        
        IX - que tenha praticado ato contrrio aos princpios e objetivos
        
        dispostos na Constituio Federal.
        
        Pargrafo nico. Ningum ser impedido de ingressar no Pas por
        
        motivo de raa, religio, nacionalidade, pertinncia a grupo social ou
        
        opinio poltica.
    - - Não há que se confundir o impedimento com a deportação (o que é bastante comum!). Segundo Rezek, no caso de impedimento, o estrangeiro nem mesmo ultrapassa a barreira policial da fronteira, porto ou aeroporto. A deportação, conforme estudaremos mais à frente, é forma de exclusão do território nacional do estrangeiro cuja entrada foi irregular ou cuja estadia tornou-se irregular
- - - - Qdo NÃO será aplicada a repatriação?
        
        à pessoa em situação de refúgio ou de apatridia (de fato ou de direito)
        
        menor de 18 anos desacompanhado ou separado de sua família (exceto nos casos em que se demonstrar favorável para a garantia de seus direitos ou para a reintegração a sua família de origem)
        
        quem necessite de acolhimento humanitário.
  - - - extradição inadmitida pela lei brasileira. Ex.: estrangeiro perseguido por crime político ou de opinião.
      - deportação coletiva A deportação é realizada individualmente
  - - - INFRAÇÕES GRAVES
        
        I - crime de genocídio, crime contra a humanidade, crime de guerra ou crime de agressão, nos termos definidos pelo Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional,
        
        II - crime comum doloso passível de pena privativa de liberdade, consideradas a gravidade e as possibilidades de ressocialização em território nacional.
        
        a expulsão somente se dará quando o estrangeiro tiver sido condenado por sentença judicial transitada em julgado, da qual não caiba, portanto, mais nenhum recurso, pelos seguintes crimes:
      - SERÁ DECLARADA PELO PR
      - DISCRICIONÁRIA
        
        A expulsão é ato discricionário, ou seja, cabe ao Ministro da Justiça decidir quanto à conveniência e oportunidade de editar o ato expulsório. Desse modo,
        
        o controle jurisdicional da expulsão é limitado.
        
        O prazo de vigência da medida de impedimento vinculada aos efeitos da expulsão será proporcional ao prazo total da pena aplicada e nunca superior ao dobro de seu tempo (art. 54, § 4º).
      - pedido de reconsideração,
        
        Decretada a expulsão de estrangeiro, será cabível pedido de reconsideração, no prazo de 10 dias. O pedido de reconsideração é destinado à própria autoridade que editou o ato expulsório, ou seja, ao Ministro da Justiça.
        
        CAUSAS DE NÃO ESPULSÃO:
        
        Art. 55. Não se procederá à expulsão quando:
        
        I - a medida configurar extradição inadmitida pela legislação brasileira;
        
        II - o expulsando:
        
        a) tiver filho brasileiro que esteja sob sua guarda ou dependência econômica ou socioafetiva ou tiver pessoa brasileira sob sua tutela;
        
        b) tiver cônjuge ou companheiro residente no Brasil, sem discriminação alguma, reconhecido judicial ou legalmente;
        
        c) tiver ingressado no Brasil até os 12 (doze) anos de idade, residindo desde então no País;
        
        d) for pessoa com mais de 70 (setenta) anos que resida no País há mais de 10 (dez) anos, considerados a gravidade e o fundamento da expulsão;
- - - - a) ter capacidade civil, segundo a lei brasileira;
        
        b) ter residência em território nacional, pelo prazo mínimo de 4 (quatro) anos;
        
        poderá ser reduzido para 1 ano se
        
        i) ter filho brasileiro;
        
        ii) ter cônjuge ou companheiro brasileiro e não estar dele separado legalmente ou de fato no momento de concessão de naturalização;
        
        iii) haver prestado ou poder prestar serviço relevante ao Brasil
        
        iv) recomendar-se por sua capacidade profissional, científica ou artística.
        
        c) comunicar-se em língua portuguesa, consideradas as condições do naturalizando; e
        
        d) não possuir condenação penal ou estiver reabilitado, nos termos da lei.
    - - será concedida a pessoa de qualquer nacionalidade fixada no Brasil há mais de 15 (quinze) anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeira a nacionalidade brasileira”.
    - - É concedida aos estrangeiros que:
        
        a) seja cônjuge ou companheiro, há mais de 5 (cinco) anos, de integrante do Serviço Exterior Brasileiro em atividade ou de pessoa a serviço do Estado brasileiro no exterior; ou
        
        b) seja ou tenha sido empregado em missão diplomática ou em repartição consular do Brasil por mais de 10 (dez) anos ininterruptos.
        
        tenha capacidade civil (conforme a lei brasileira), comunique-se em língua portuguesa e não possua condenação ou esteja reabilitado.
    - - concedida ao migrante criança ou adolescente que tenha fixado residência em território nacional antes de completar 10 (dez) anos de idade.
      - A naturalização provisória poderá ser convertida em naturalização definitiva. Isso será possível quando o naturalizando expressamente assim o requerer no prazo de 2 anos após atingir a maioridade.