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Extinção dos Atos Administrativos :check: (Revogação (Não Admitem Proibido…
Extinção dos Atos Administrativos :check:
Natural
Produziu
Efeitos
Caducidade
Sobreveio
Norma Jurídica
Cassação
Destinatário
Descumpre
Condições
Contraposição ou Derrubada
Novo Ato
Contrapõe
Primeiro
Revogação
Legal
Conveniente :red_cross:
Oportuno :red_cross:
Judiciário
Seus
Anular
Ilegal
Constitutiva
Não Admitem
Exaurídos ou Consumados
Efeitos
Geram
Direitos Adiquiridos
Integrativos
Procedimento
Juízo de Mérito :red_cross:
Meros
Administrativos
Enunciativos
Vinculados
Consultivos
Anulação/ Invalidação
Legalidade/Legitimidade
Convalidação ou sanatória
Correção do Vício
Requisitos
S/ Lesão
Interesse Público
S/ Prejuízo
Terceiros
Vício Sanável
Competência
Forma
Obrigatoriedade
Competência
Ato Discricionário
