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ESTATUTO PCD (PESSOA COM DEFICIÊNCIA (TEM IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO…

- - - - COM IGUALDADE DE CONDIÇÕES
- - - - GARANTIDO TRANSPORTE E ACOMODAÇÃO DE ACOMPANHANTE E DEFICIENTE
  - - - 2 % DAS VAGAS OU AO MENOS UMA
        
        BOA LOCALIZAÇÃO E SINALIZAÇÃO
    - - SISTEMA DE COMUNICAÇÃO ACESSÍVEL
      - PRIORIDADE NO EMBARQUE E DESEMBARQUE
      - 10 % DA FROTA DE TÁXI DEVE SER ACESSÍVEL
        
        VEDANDO COBRANÇA DIFERENCIADA
      - APLICAM AS EMPRESAS DE FRETAMENTO,TURISMO,TÁXIS E VANS
      - EMPRESAS DE LOCAÇÃO DE CARROS
        
        1 A CADA 20 VEÍCULOS , DEVE SER ACESSÍVEIS
        
        CÂMBIO AUTOMÁTICO,DIREÇÃO HIDRÁULICA ,VIDROS ELÉTRICOS E COMANDO ANUAIS DE FREIOS E EMBREAGEM
- - - - CARÁTER PROTETIVO , EXTRAORDINÁRIA ,PROPORCIONAL E TEMPORÁRIA .
      - APENAS NATUREZA PATRIMONIAL E NEGOCIAL
      - PARA EMISSÃO DE DOCUMENTOS OFICIAIS NÃO EXIGE CURATELA DE PCD
- - - - NÃO TEM MEIOS PARA PROVER PRÓPRIOS SUSTENTO
        
        NEM A FAMÍLIA TEM CONDIÇÕES
        
        INDEPENDENTE DE IDADE