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Defesa do Estado (Segurança Pública (órgãos (PF (apurar (infrações de…

- - - - grave e iminente instabilidade institucional
      - calamidades naturais
    - - decreto do PR
        
        requisitos
        
        tempo - 30+30D
        
        área
        
        medidas coercitivas
        
        restrições de direitos
        
        reunião
        
        sigilo de correspondência
        
        sigilo de comunicação tel.²
        
        ocupação e uso T de bens e serviços púb (cal)
      - ouvir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional
      - 30+30D
      - 24h - submissão do decreto ao CN
        
        maioria absoluta
        
        10D
        
        Se recesso - conv. 5D
  - - - simples - comoção grave ou ineficácia do estado de defesa
      - qualificado - guerra ou agressão armada estrangeira
    - - autorização do CN
        
        maioria absoluta
        
        Se recesso - Pres. Sen. - conv. 5D
        
        funciona até o fim
      - decreto PR
        
        duração
        
        simples - 30+30+30...
        
        qualificado - ~
        
        normas necessárias
        
        garantias c. suspensas medidas coercitivas
        
        simples
        
        obrigação de permanência em localidade determinada
        
        detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns
        
        -- sigilo e lib. de imprensa (exc. parlamentares)
        
        susp. reunião
        
        busca e apreensão
        
        intervenção nas empresas de serv. p.
        
        requisição de bens
        
        qualificado ---
        qualquer garantia desde que
        
        p. necessidade e temporariedade
        
        autoriz. p/ CN
        
        esteja no decreto
      - ouvir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional
  - - - ED
        
        imediato - 24h CN
        
        concomitante - 5 membros - mesa do CN
        
        sucessivo - relato ao CN
      - ES
        
        prévio - CN
        
        concomitante - 5 membros - mesa do CN
        
        sucessivo - relato ao CN
- - - - apurar
        
        infrações de interesse da U+AUT+EP
        
        infrações c/ repercussão inter.2² - repressão uniforme
      - prevenir e reprimir - tráfico, contrabando e descaminho
      - polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras
      - polícia jud da União
    - - dirigida por delegados
      - polícia judiciária
      - apuração de infrações penais (exc. milit)
    - - polícia adm
      - polícia ostensiva
      - preservação da ordem p