O MAGISTRADO LICENCIADO NÃO PODE EXERCER QUAISQUER DAS FUNÇÕES JURISDICIONAIS OU ADMINISTRATIVAS, NEM EXERCITAR QUALQUER FUNÇÃO PÚBLICA OU PARTICULAR, PODENDO, ENTRETANTO, SALVO CONTRAINDICAÇÃO MÉDICA, LAVRAR OU SUBSCREVER DECISÕES EM PROCESSOS QUE, ANTES DA LICENÇA, LHE HAJAM SIDO CONCLUSOS P/ JULGAMENTO OU TENHAM RECEBIDO O SEU VOTO COMO RELATOR OU REVISOR