ATIRIBUÇÕES DO PRESIDENTE

DIRIGIR OS TRABALHOS DO TRIBUNAL, PRESIDIR AS SESSÕES PLENÁRIAS E PROCLAMAR AS DECISÕES

NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA DAS SESSÕES PLENÁRIAS

MANTER A REGULARIDADE DOS TRABALHOS DO TRIBUNAL, MANDANDO RETIRAR DO RECINTO AS PESSOAS QUE PERTURBAREM A ORDEM E AUTUANDO-AS NO CASO DE FLAGRANTE DELITO

DECLARAR, NO CASO DE EMPATE, A DECISÃO MAIS FAVORÁVEL AO RÉU OU PACIENTE

PROFERIR VOTO NAS DECLARAÇÕES INCIDENTAIS DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO DO PODER PÚBLICO E NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E QUESTÕES DE MESMA NATUREZA, INCLUSIVE OS DE QUALIDADE NO CASO DE EMPATE, EXCETO EM RECURSO DE DECISÃO SUA

DECIDIR QUESTÕES DE ORDEM SUSCITADAS POR MINISTRO, PELO MPM OU POR ADVOGADO OU SUBMETÊ-LAS AO TRIBUNAL, SE A ESTA COUBER A DECISÃO

CONCEDER A PALAVRA AO REPRESENTANTE DO MPM E AO ADVOGADO, PELO TEMPO PREVISTO, PODENDO, APÓS ADVERTÊNCIA, CASSÁ-LA NO CASO DE LINGUAGEM DESRESPEITOSA

CONCEDER A PALAVRA, PELA ORDEM, AO REPRESENTANTE DO MPM E AO ADVOGADO QUE FUNCIONE NO FEITO, PARA, MEDIANTE INTERVENÇÃO SUMÁRIA, ESCLARECER EQUÍVOCO OU DÚVIDA EM RELAÇÃO A FATOS, DOCUMENTOS OU AFIRMAÇÕES QUE POSSAM INFLUIR NO JULGAMENTO

SUSPENDER A SESSÃO QUANDO NECESSÁRIO À PRESERVAÇÃO DA ORDEM E AO RESGUARDO DE SUA AUTORIDADE

FAZER ENCAMINHAR AO STF OS AUTOS DE RO

DECIDIR SOBRE A ADMISSIBILIDADE DE RE

APLICAR PENAS DISCIPLINARES, RECONSIDERÁ-LAS, RELEVÁ-LAS OU REVÊ-LAS

ASSINAR

ATOS DE PUNIÇÃO DISCIPLINAR IMPOSTA PELO PLENÁRIO

BOLETINS DA JUSTIÇA MILITAR

ASSINAR, COM O SECRETÁRIO DO TRIBUNAL PLENO, AS ATAS DAS SESSÕES

COMUNICAR AO PR, NOS 15 DIAS SUBSEQUENTES À APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA E DENTRO DE 90 DIAS ANTERIORES À APOSENTADORIA COMPULSÓRIA, A OCORRÊNCIA DE VAGA DE MINISTRO, INDICANDO, NO CASO DE MINISTRO CIVIL, O CRITÉRIO DE PROVIMENTO, E, NO CASO DE MINISTRO MILITAR, DANDO CONHECIMENTO AO COMANDANTE DA RESPECTIVA FORÇA

CONCEDER LICENÇA E FÉRIAS AO SERVIDORES QUE LHE SÃO DIRETAMENTE SUBORDINADOS

CONHECER DE REPRESENTAÇÃO FORMULADA CONTRA SERVIDORES, POR FALTA DE EXAÇÃO NO CUMPRIMENTO DO DEVER

CONVOCAR

SESSÕES SOLENES E ESPECIAIS

SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS, DE JULGAMENTO E ADMINISTRATIVA

CONVOCAR OFICIAIS-GENERAIS DAS FORÇAS ARMADAS E MAGISTRADOS

CORRESPONDER-SE COM AUTORIDADES SOBRE ASSUNTOS DE INTERESSE DO TRIBUNAL E DA JM

DAR POSSE E DEFERIR O COMPROMISSO LEGAL A MINISTRO, EM PERÍODO DE RECESSO OU DE FÉRIAS

DAR POSSE E DEFERIR O COMPROMISSO LEGAL A JUIZ AUDITOR CORREGEDOR, JUIZ AUDITOR SUBSTITUTO E A TODOS OS NOMEADOS P/ CARGOS DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES DO QUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA DO STM

DECIDIR, DURANTE O RECESSO DO TRIBUNAL OU NOS PERÍODOS DE FÉRIAS COLETIVAS DOS MINISTROS, OS PEDIDOS DE LIMINAR EM HC E MS, PODENDO AINDA EM QUALQUER CASO DETERMINAR LIBERDADE PROVISÓRIA OU SUSTAÇÃO DE ORDEM DE PRISÃO E DEMAIS MEDIDAS QUE RECLAMEM URGÊNCIA

SUBMETER AO PLENÁRIO OU AO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, ASSUNTOS DO ART. 83, QUE NÃO SEJAM DE SUA EXCLUSIVA ATRIBUIÇÃO

DESIGNAR, OBSERVADA A ORDEM DE ANTIGUIDADE, NO ÂMBITO DA CJM, JUIZ AUDITOR P/ EXERCER A FUNÇÃO DE DIRETOR DO FORO, DEFININDO SUAS ATRIBUIÇÕES

DESIGNAR JUÍZES AUDITORES E JUÍZES AUDITORES SUBSTITUTOS P/ SUBSTITUIÇÕES DA LOJUM

DETERMINAR A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA E PROCESSO ADM., EXCETO QUANTO AO MAGISTRADO

DETERMINAR O ARQUIVAMENTO,POR SIMPLES DESPACHO, DOS RECURSOS DE PENA DISCIPLINAR QUE APLICAR, QUANDO NÃO INTERPOSTOS NO PRAZO LEGAL, OU QUANDO NÃO SATISFAÇAM OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE

SUBMETER AO PLENÁRIO, PROPOSTA DE INSTRUÇÕES P/ REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO P/ INGRESSO NA CARREIRA DA MAGISTRATURA E P/PROVIMENTO DOS CARGOS DOS SERVIÇOS AUXILIARES DAS SECRETARIAS DO TRIBUNAL E DAS AUDITORIAS, ELABORADAS PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES

ENCAMINHAR A PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA APROVADA PELO PLENÁRIO E GERIR OS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS DA JM, PODENDO DELEGAR COMPETÊNCIA

EXPEDIR SALVO-CONDUTO A PACIENTE BENEFICIADO COM HC PREVENTIVO

EXPEDIR ATOS SOBRE MATÉRIA DE SUA COMPETÊNCIA, BEM COMO ASSINAR DE PROVIMENTO E VACÂNCIA DOS CARGOS DOS SERVIÇOS AUXILIARES

FAZER PUBLICAR ANUALMENTE, ATÉ O DIA 31 DE JANEIRO, A LISTA DE ANTIGUIDADE DOS MAGISTRADOS

MANDAR PROCEDER, NA SECRETARIA DO TRIBUNAL, AO REGISTRO DA MATRÍCULA DOS JUÍZES AUDITORES E RESPECTIVOS SUBSTITUTOS, NO ÓRGÃO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL COMPETENTE

PRATICAR TODOS OS ATOS PROCESSUAIS NOS RECURSOS E FEITOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL, ANTES DA EFETIVA DISTRIBUIÇÃO E DEPOIS DE EXAURIDA A COMPETÊNCIA DO RELATOR, E DECLARAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE

SUPERVISIONAR A DISTRIBUIÇÃO ELETRÔNICA DOS FEITOS E DECIDIR QUANTO À REDISTRIBUIÇÃO DESTES

DEFERIR PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL

PRESTAR AO STF INFORMAÇÕES REQUISITADAS P/ INSTRUÇÃO DE FEITOS, PODENDO CONSULTAR O RELATOR DO PROCESSO PRINCIPAL, SE HOUVER

PROVIDENCIAR O CUMPRIMENTO DOS JULGADOS DO TRIBUNAL E SUA EXECUÇÃO NOS PROCESSOS DE AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA, PODENDO, NO ÚLTIMO CASO, DELEGAR COMPETÊNCIA A JUIZ AUDITOR COM JURISDIÇÃO NO LOCAL ONDE OS ATOS EXECUTÓRIOS DEVAM SER PRATICADOS

PROVIDENCIAR A PUBLICAÇÃO MENSAL DE DADOS ESTATÍSTICOS SOBRE OS TRABALHOS DO TRIBUNAL

ORGANIZAR O GABINETE DA PRESIDÊNCIA

REALIZAR PERIODICAMENTE VISITAS DE INSPEÇÃO ÀS AUDITORIAS

REMOVER SERVIDOR DOS QUADROS PERMANENTES DO TRIBUNAL E DAS AUDITORIAS

REPRESENTAR O TRIBUNAL EM SUAS RELAÇÕES COM OUTROS PODERES E AUTORIDADES

REQUISITAR FORÇA FEDERAL OU POLICIAL P/ GARANTIA DOS TRABALHOS DO TRIBUNAL E DE SEUS MINISTROS

REQUISITAR OFICIAL DE POSTO MAIS ELEVADO, OU DO MESMO POSTO MAS DE MAIOR ANTIGUIDADE, PARA CONDUZIR OFICIAL CONDENADO PRESENTE À SESSÃO DE JULGAMENTO

SUBMETER À APRECIAÇÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO PROPOSTAS DE ORGANIZAÇÃO DAS SECRETARIAS E DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO TRIBUNAL E DAS AUDITORIAS DA JM

VELAR PELO FUNCIONAMENTO REGULAR DA JM E PERFEITA EXAÇÃO ADMINISTRATIVA DAS AUTORIDADES JUDICIÁRIAS E SERVIDORES NO CUMPRIMENTO DE SEUS DEVERES, EXPEDINDO PORTARIAS, RECOMENDAÇÕES E PROVIMENTOS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIOS

APRESENTAR AO PLENÁRIO, ATÉO DIA 15 DE MARÇO, ANUALMENTE, RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO DAS ATIVIDADES DOS ÓRGÃOS DA JUSTIÇA MILITAR

ELABORAR AS PAUTAS DAS SESSÕES DE JULGAMENTO E ADMINISTRATIVAS, APOIADO, RESPECTIVAMENTE, PELA SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENA E PELA ASSESSORIA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA DA PRESIDÊNCIA

PRESTAR INFORMAÇÕES, OFERECER SUGESTÕES E MANTER CONTATO PERMANENTE COM O CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA