ATIRIBUÇÕES DO PRESIDENTE
DIRIGIR OS TRABALHOS DO TRIBUNAL, PRESIDIR AS SESSÕES PLENÁRIAS E PROCLAMAR AS DECISÕES
NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA DAS SESSÕES PLENÁRIAS
MANTER A REGULARIDADE DOS TRABALHOS DO TRIBUNAL, MANDANDO RETIRAR DO RECINTO AS PESSOAS QUE PERTURBAREM A ORDEM E AUTUANDO-AS NO CASO DE FLAGRANTE DELITO
DECLARAR, NO CASO DE EMPATE, A DECISÃO MAIS FAVORÁVEL AO RÉU OU PACIENTE
PROFERIR VOTO NAS DECLARAÇÕES INCIDENTAIS DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO DO PODER PÚBLICO E NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E QUESTÕES DE MESMA NATUREZA, INCLUSIVE OS DE QUALIDADE NO CASO DE EMPATE, EXCETO EM RECURSO DE DECISÃO SUA
DECIDIR QUESTÕES DE ORDEM SUSCITADAS POR MINISTRO, PELO MPM OU POR ADVOGADO OU SUBMETÊ-LAS AO TRIBUNAL, SE A ESTA COUBER A DECISÃO
CONCEDER A PALAVRA AO REPRESENTANTE DO MPM E AO ADVOGADO, PELO TEMPO PREVISTO, PODENDO, APÓS ADVERTÊNCIA, CASSÁ-LA NO CASO DE LINGUAGEM DESRESPEITOSA
CONCEDER A PALAVRA, PELA ORDEM, AO REPRESENTANTE DO MPM E AO ADVOGADO QUE FUNCIONE NO FEITO, PARA, MEDIANTE INTERVENÇÃO SUMÁRIA, ESCLARECER EQUÍVOCO OU DÚVIDA EM RELAÇÃO A FATOS, DOCUMENTOS OU AFIRMAÇÕES QUE POSSAM INFLUIR NO JULGAMENTO
SUSPENDER A SESSÃO QUANDO NECESSÁRIO À PRESERVAÇÃO DA ORDEM E AO RESGUARDO DE SUA AUTORIDADE
FAZER ENCAMINHAR AO STF OS AUTOS DE RO
DECIDIR SOBRE A ADMISSIBILIDADE DE RE
APLICAR PENAS DISCIPLINARES, RECONSIDERÁ-LAS, RELEVÁ-LAS OU REVÊ-LAS
ASSINAR
ATOS DE PUNIÇÃO DISCIPLINAR IMPOSTA PELO PLENÁRIO
BOLETINS DA JUSTIÇA MILITAR
ASSINAR, COM O SECRETÁRIO DO TRIBUNAL PLENO, AS ATAS DAS SESSÕES
COMUNICAR AO PR, NOS 15 DIAS SUBSEQUENTES À APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA E DENTRO DE 90 DIAS ANTERIORES À APOSENTADORIA COMPULSÓRIA, A OCORRÊNCIA DE VAGA DE MINISTRO, INDICANDO, NO CASO DE MINISTRO CIVIL, O CRITÉRIO DE PROVIMENTO, E, NO CASO DE MINISTRO MILITAR, DANDO CONHECIMENTO AO COMANDANTE DA RESPECTIVA FORÇA
CONCEDER LICENÇA E FÉRIAS AO SERVIDORES QUE LHE SÃO DIRETAMENTE SUBORDINADOS
CONHECER DE REPRESENTAÇÃO FORMULADA CONTRA SERVIDORES, POR FALTA DE EXAÇÃO NO CUMPRIMENTO DO DEVER
CONVOCAR
SESSÕES SOLENES E ESPECIAIS
SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS, DE JULGAMENTO E ADMINISTRATIVA
CONVOCAR OFICIAIS-GENERAIS DAS FORÇAS ARMADAS E MAGISTRADOS
CORRESPONDER-SE COM AUTORIDADES SOBRE ASSUNTOS DE INTERESSE DO TRIBUNAL E DA JM
DAR POSSE E DEFERIR O COMPROMISSO LEGAL A MINISTRO, EM PERÍODO DE RECESSO OU DE FÉRIAS
DAR POSSE E DEFERIR O COMPROMISSO LEGAL A JUIZ AUDITOR CORREGEDOR, JUIZ AUDITOR SUBSTITUTO E A TODOS OS NOMEADOS P/ CARGOS DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES DO QUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA DO STM
DECIDIR, DURANTE O RECESSO DO TRIBUNAL OU NOS PERÍODOS DE FÉRIAS COLETIVAS DOS MINISTROS, OS PEDIDOS DE LIMINAR EM HC E MS, PODENDO AINDA EM QUALQUER CASO DETERMINAR LIBERDADE PROVISÓRIA OU SUSTAÇÃO DE ORDEM DE PRISÃO E DEMAIS MEDIDAS QUE RECLAMEM URGÊNCIA
SUBMETER AO PLENÁRIO OU AO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, ASSUNTOS DO ART. 83, QUE NÃO SEJAM DE SUA EXCLUSIVA ATRIBUIÇÃO
DESIGNAR, OBSERVADA A ORDEM DE ANTIGUIDADE, NO ÂMBITO DA CJM, JUIZ AUDITOR P/ EXERCER A FUNÇÃO DE DIRETOR DO FORO, DEFININDO SUAS ATRIBUIÇÕES
DESIGNAR JUÍZES AUDITORES E JUÍZES AUDITORES SUBSTITUTOS P/ SUBSTITUIÇÕES DA LOJUM
DETERMINAR A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA E PROCESSO ADM., EXCETO QUANTO AO MAGISTRADO
DETERMINAR O ARQUIVAMENTO,POR SIMPLES DESPACHO, DOS RECURSOS DE PENA DISCIPLINAR QUE APLICAR, QUANDO NÃO INTERPOSTOS NO PRAZO LEGAL, OU QUANDO NÃO SATISFAÇAM OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE
SUBMETER AO PLENÁRIO, PROPOSTA DE INSTRUÇÕES P/ REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO P/ INGRESSO NA CARREIRA DA MAGISTRATURA E P/PROVIMENTO DOS CARGOS DOS SERVIÇOS AUXILIARES DAS SECRETARIAS DO TRIBUNAL E DAS AUDITORIAS, ELABORADAS PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES
ENCAMINHAR A PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA APROVADA PELO PLENÁRIO E GERIR OS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS DA JM, PODENDO DELEGAR COMPETÊNCIA
EXPEDIR SALVO-CONDUTO A PACIENTE BENEFICIADO COM HC PREVENTIVO
EXPEDIR ATOS SOBRE MATÉRIA DE SUA COMPETÊNCIA, BEM COMO ASSINAR DE PROVIMENTO E VACÂNCIA DOS CARGOS DOS SERVIÇOS AUXILIARES
FAZER PUBLICAR ANUALMENTE, ATÉ O DIA 31 DE JANEIRO, A LISTA DE ANTIGUIDADE DOS MAGISTRADOS
MANDAR PROCEDER, NA SECRETARIA DO TRIBUNAL, AO REGISTRO DA MATRÍCULA DOS JUÍZES AUDITORES E RESPECTIVOS SUBSTITUTOS, NO ÓRGÃO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL COMPETENTE
PRATICAR TODOS OS ATOS PROCESSUAIS NOS RECURSOS E FEITOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL, ANTES DA EFETIVA DISTRIBUIÇÃO E DEPOIS DE EXAURIDA A COMPETÊNCIA DO RELATOR, E DECLARAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
SUPERVISIONAR A DISTRIBUIÇÃO ELETRÔNICA DOS FEITOS E DECIDIR QUANTO À REDISTRIBUIÇÃO DESTES
DEFERIR PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL
PRESTAR AO STF INFORMAÇÕES REQUISITADAS P/ INSTRUÇÃO DE FEITOS, PODENDO CONSULTAR O RELATOR DO PROCESSO PRINCIPAL, SE HOUVER
PROVIDENCIAR O CUMPRIMENTO DOS JULGADOS DO TRIBUNAL E SUA EXECUÇÃO NOS PROCESSOS DE AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA, PODENDO, NO ÚLTIMO CASO, DELEGAR COMPETÊNCIA A JUIZ AUDITOR COM JURISDIÇÃO NO LOCAL ONDE OS ATOS EXECUTÓRIOS DEVAM SER PRATICADOS
PROVIDENCIAR A PUBLICAÇÃO MENSAL DE DADOS ESTATÍSTICOS SOBRE OS TRABALHOS DO TRIBUNAL
ORGANIZAR O GABINETE DA PRESIDÊNCIA
REALIZAR PERIODICAMENTE VISITAS DE INSPEÇÃO ÀS AUDITORIAS
REMOVER SERVIDOR DOS QUADROS PERMANENTES DO TRIBUNAL E DAS AUDITORIAS
REPRESENTAR O TRIBUNAL EM SUAS RELAÇÕES COM OUTROS PODERES E AUTORIDADES
REQUISITAR FORÇA FEDERAL OU POLICIAL P/ GARANTIA DOS TRABALHOS DO TRIBUNAL E DE SEUS MINISTROS
REQUISITAR OFICIAL DE POSTO MAIS ELEVADO, OU DO MESMO POSTO MAS DE MAIOR ANTIGUIDADE, PARA CONDUZIR OFICIAL CONDENADO PRESENTE À SESSÃO DE JULGAMENTO
SUBMETER À APRECIAÇÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO PROPOSTAS DE ORGANIZAÇÃO DAS SECRETARIAS E DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO TRIBUNAL E DAS AUDITORIAS DA JM
VELAR PELO FUNCIONAMENTO REGULAR DA JM E PERFEITA EXAÇÃO ADMINISTRATIVA DAS AUTORIDADES JUDICIÁRIAS E SERVIDORES NO CUMPRIMENTO DE SEUS DEVERES, EXPEDINDO PORTARIAS, RECOMENDAÇÕES E PROVIMENTOS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIOS
APRESENTAR AO PLENÁRIO, ATÉO DIA 15 DE MARÇO, ANUALMENTE, RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO DAS ATIVIDADES DOS ÓRGÃOS DA JUSTIÇA MILITAR
ELABORAR AS PAUTAS DAS SESSÕES DE JULGAMENTO E ADMINISTRATIVAS, APOIADO, RESPECTIVAMENTE, PELA SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENA E PELA ASSESSORIA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA DA PRESIDÊNCIA
PRESTAR INFORMAÇÕES, OFERECER SUGESTÕES E MANTER CONTATO PERMANENTE COM O CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA