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LEI 8666/93 - LEI DAS LICITAÇÕES E CONTRATOS (CAP 2 - LICITAÇÕES…
LEI 8666/93 -
LEI DAS LICITAÇÕES E CONTRATOS
CAP 1 - DISPOSIÇÕES GERAIS
PRINCÍPIOS E DEFINIÇÕES
REGULAMENTA O ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS, ALIENAÇÕES E LOCAÇÕES CONTRATADAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DEVEM SER REALIZADAS POR MEIO DE LICITAÇÃO, SALVO OS CASOS DE INEXIGIBILIDADE E DISPENSAS EXPRESSOS NA LEI
NORMAS GERAIS PARA LICITAÇÃO EM TODAS AS ESFERAS DO PODER
:red_cross: :forbidden: :warning: CONTRATAÇÃO DIRETA, SALVO OS CASOS DE DISPENSA E INEXIBILIDADE CONFIGURA
CRIME
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FINALIDADES
PROPOSTA MAIS VANTAJOSA PARA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
ISONOMIA
DESENVOLVIMENTO NACIONAL SUSTENTÁVEL
PRINCÍPIOS EXPRESSOS
L
EGALIDADE
I
MPESSOALIDADE
M
ORALIDADE
P
UBLICIDADE
P
ROBIDADE
I
GUALDADE
V
INCULAÇÃO AO OBJETO DE CONVOCAÇÃO
J
ULGAMENTO OBJETIVO
CRITÉRIOS DE DESEMPATE
1 - PRODUTOS PRODUZIDOS NO PAÍS OU EMPRESA QUE PRESTA SERVIÇOS NO PAÍS
2 - EMPRESAS BRASILEIRAS
3 - EMPRESAS QUE INVESTEM EM PESQUISA
4 - EMPRESAS QUE POSSUEM EM SEU QUADRO FUNCIONAL VAGAS RESERVADAS PARA PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS -
PNE
MARGEM DE PREFERÊNCIA
PRODUTOS MANUFATURADOS NACIONAIS
SERVIÇOS NACIONAIS
EMPRESAS QUE POSSUEM EM SEU QUADRO FUNCIONAL VAGAS RESERVADAS PARA PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS -
PNE
PRODUTOS INOVADORES NACIONAIS -
POSSUEM MARGEM ADICIONAL
TRATAMENTO DIFERENCIADO PARA MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
MICROEMPRESA
E
EMPRESA DE PEQUENO PORTE
MICROEMPRESA
RECEITA BRUTA ANUAL DE ATÉ: R$ 360.000,00
EMPRESA DE PEQUENO PORTE
RECEITA BRUTA ANUAL ENTRE R$360.000,00 E R$4.800.000,00
MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL
RECEITA BRUTA ANUAL DE ATÉ R$81.000,00
PREFERÊNCIA NA CONTRATAÇÃO EM CASO DE EMPATE
PROPOSTAS COM VALORES ATÉ 10% MAIOR QUE O MENOR PREÇO PODEM SER REFEITAS
LICITAÇÃO EXCLUSIVA
ATÉ R$80.000,00
EXIGÊNCIA DE SUBCONTRATAÇÃO
SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS
PROJETOS
ESTUDOS
AUDITORIAS
FISCALIZAÇÃOE GERENCIAMENTO
RECUPERAÇÃO DE BENS COM VALOR HISTÓRICO
PERÍCIAS
ALIENAÇÕES
TRANSFERÊNCIA PARA OUTRÉM A POSSE DE UM BEM
INTERESSE PÚBLICO
AVALIAÇÃO PRÉVIA
LICITAÇÃO
MÓVEIS
LEILÃO ATÉ R$ 650.000,00
CONCORRÊNCIA ACIMA DE R$ 650.000,00
IMÓVEIS
CONCORRÊNCIA
AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
BENS IMÓVEIS, EXCETO PARA:
EMPRESA PÚBLICA
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA
DISPENSA DE LICITAÇÃO
DAÇÃO
DOAÇÃO
PERMUTA
VENDA A OUTRO ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
PROCEDIMENTOS QUE ENVOLVAM REGULARIZAÇÕES HABITACIONAIS
VENDA DE AÇÕES, TÍTULOS OU BENS PRODUZIDOS
OBRAS E SERVIÇOS
ITENS NECESSÁRIOS PARA QUE OCORRA LICITAÇÃO
PROJETO BÁSICO
ORÇAMENTO DETALHADO COM COMPOSIÇÕES
PREVISÃO DE RECURSOS
RESULTADOS PREVISTOS NO PPA
PROJETO EXECUTIVO PODE SER DESENVOLVIDO CONCOMITAMENTE À EXECUÇÃO DA OBRA
VEDADA A INCLUSÃO DE ITENS SEM QUANTITATIVOS OU COM QUANTIDADES INCOERENTES
QUALQUER CIDADÃO PODE TER ACESSO AOS PREÇOS E QUANTITATIVOS
PROJETO BÁSICO
INDICAÇÃO DOS ELEMENTOS CONSTRUTIVOS NECESSÁRIOS
ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DA OBRA
DEFINIÇÃO DOS MÉTODOS CONSTRUTIVOS
DEFINIÇÃO DO CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO
PROJETO EXECUTIVO
ELEMENTOS NECESSÁRIOS À EXECUÇÃO DA OBRA
IMPEDIDOS DE PARTICIPAR DA LICITAÇÃO
AUTOR DO PROJETO
EMPRESA AUTORA DO PROJETO OU QUE O AUTOR SEJA ACIONISTA EM MAIS DE 5%
SERVIDOR DA ENTIDADE
COMPRAS
PARCELAR EM QUANTAS PARCELAS FOREM NECESSÁRIAS
SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS -SRP
UTILIZAÇÃO FREQUENTE DE DETERMINADO BEM OU SERVIÇO
ATUALIZAÇÃO TRIMESTRAL DE PREÇOS PELA ADMINISTRAÇÃO
REALIZAÇÃO DO PROCESSO LICITATÓRIO
CONCORRÊNCIA
PREGÃO
COMPOSIÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS VIGENTE POR UM ANO
LICITAÇÃO CARONA
ADESÃO DE OUTRO ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
CONCORDADO PELO ÓRGÃO ORIGINAL DE LICITAÇÃO E A
EMPRESA VENCEDORA
CAP 2 - LICITAÇÕES
MODALIDADES
CONCORRÊNCIA
PROCESSOS COMPLEXOS
OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA
ACIMA DE R$ 1.500.000,00
DEMAIS COMPRAS E SERVIÇOS
ACIMA DE R$ 650.000,00
TÉCNICA E TÉCNICA/PREÇO
COMPROVAÇÃO DE HABILITAÇÃO
TOMADA DE PREÇO
DEMAIS COMPRAS E SERVIÇOS
ATÉ R$ 650.000,00
ACIMA DE R$ 80.000,00
OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA
ATÉ R$ 1.500.000,00
ACIMA DE R$ 150.000,00
EMPRESAS CADASTRADAS OU QUE DEMONSTREM INTERESSE EM ATÉ 3 DIAS ANTES DA ENTREGA DAS PROPOSTAS
CONVITE
OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA
ATÉ R$ 150.000,00
DEMAIS COMPRAS E SERVIÇOS
ATÉ R$ 80.000,00
ENVIO DE CONVITE A, NO MÍNIMO, 3 EMPRESAS
PODE OCORRER COM MENOS DE 3, DESDE QUE JUSTIFICADA
DEMONSTRAÇÃO DE INTERESSE EM ATÉ 24 HS ANTES DA ENTREGA DAS PROPOSTAS
LEILÃO
VENDA DE BENS APREENDIDOS OU QUE NÃO SERVEM MAIS PARA A ADMINISTRAÇÃO
ATÉ R$ 650.000,00
PREGÃO
AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS COMUNS
LEI 10520
CONCURSO
TRABALHOS TÉCNICOS OU ARTÍSTICOS
PRÊMIO OU REMUNERAÇÃO
LICITAÇÃO TIPO TÉCNICA
PARA CONSÓRCIOS COM ATÉ TRÊS ENTES DA FEDERAÇÃO
2X OS VALORES MENCIONADOS
PARA CONSÓRCIOS COM MAIS DE TRÊS ENTES DA FEDERAÇÃO
3X OS VALORES MENCIONADOS
HABILITAÇÃO
JURÍDICA
REGISTRO COMERCIAL
CÉDULA DE IDENTIDADE
TÉCNICA
COMPROVAÇÃO DE APTIDÃO PARA O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES
COMPROVAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE OBRAS OU SERVIÇOS SEMELHANTES
ECONÔMICA
BALANÇO PATRIMONIAL E DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS DO ÚLTIMO EXERCÍCIO FINANCEIRO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO E ATÉ 10% DO VALOR DO CONTRATO
NEGATIVA DE FALÊNCIA
FISCAL/TRABALHISTA
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO
REGULARIDADE NOS ENCARGOS SOCIAIS
INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES
REGISTROS CADASTRAIS
BASE CADASTRAL DE FORNECEDORES PARA UTILIZAÇÃO EM PROCESSOS DE TOMADA DE PREÇO E CONVITE
OBRIGATÓRIA ATUALIZAÇÃO ANUAL
SUBMISSÃO DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À HABILITAÇÃO NO SISTEMA DE CADASTRO DE FORNECEDORES E EMISSÃO DO
CRC - CERTIFICADO DE REGISTRO CADASTRAL
PROCEDIMENTO DE JULGAMENTO
PROCESSO ADMINISTRATIVO
ORÇAMENTO
ELBORAÇÃO DO EDITAL DE LICITAÇÃO
FORMAÇÃO DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO
PUBLICAÇÃO DO EDITAL
RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS
HABILITAÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO DOS INABILITADOS
1 more item...
LICITAÇÕES SIMULTÂNEAS OU SUCESSIVAS PARA OBRAS DE IMENSO VULTO DEVEM SER PRECEDIDAS DE AUDIÊNCIA PÚBLICA EM NO MÍNIMO 15 DIAS ANTES DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL
DISPENSA
GUERRA
EMERGÊNCIA OU CALAMIDADE PÚBLICA
BENS NECESSÁRIOS
OBRAS E SERVIÇOS A SEREM CONCLUÍDOS EM ATÉ 180 DIAS
OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA
ATÉ R$ 15.000,00
DEMAIS COMPRAS E SERVIÇOS
ATÉ R$ 8.000,00
ADJUDICAÇÃO POR DESCLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS DE PREÇO
VALORES DAS PROPOSTAS INCOMPATÍVEIS COM OS PREÇOS DE MERCADO APÓS A 2ª CONVOCAÇÃO
CONTRATAÇÃO DE FORNECEDORES DE CISTERNAS E OUTRAS TECNOLOGIAS DE ACESSO A ÁGUA
REFORMA OU CONSTRUÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS, DESDE QUE COMPROVADA URGÊNCIA
PRAZO MÍNIMO DE RECEBIMENTO DE PROPOSTAS
(EM DIAS)
45
CONCURSO
CONCORRÊNCIA
EMPREITADA INTEGRAL
TÉCNICA
TÉCNICA-PREÇO
30
CONCORRÊNCIA
TOMADA DE PREÇO
TÉCNICA
TÉCNICA - PREÇO
15
TOMADA DE PREÇO
LEILÃO
8
PREGÃO
5
CONVITE
ADJUDICAÇÃO POR ITEM
DIVISÃO DE OBRAS EM QUANTAS LICITAÇÕES FOREM POSSÍVEIS
AS LICITAÇÕES A SEREM DIVIDIDAS DEVEM SER DA MESMA MODALIDADE EQUIVALENTE AO CONJUNTO
VEDADO FRACIONAMENTO DE DESPESAS
INEXIGIBILIDADE
CONCORRÊNCIA INVIÁVEL
EXCLUSIVIDADE DE FORNECIMENTO DO INSUMO
ATESTADA POR REPRESENTANTE DO SEGMENTO
OBEDECIMENTO SIMULTÂNEO DOS SEGUINTES PARÂMETROS
SERVIÇO NÃO COMUM
ESSENCIAL QUALIFICAÇÃO DO CONTRATADO
SERVIÇO TÉCNICO ESPECIALIZADO
NÃO SER DE PUBLICIDADE OU DIVULGAÇÃO
CAP 3 - CONTRATOS
CAP 4 - SANÇÕES E TUTELA JUDICIAL
CAP 5 - RECURSOS ADMINISTRATIVOS
CAP 6 - DISPOSIÇÕES FINAIS
:check:
A CAPACIDADE PRODUTIVA NÃO DEVE SER INFERIOR A CAPACIDADE DEMANDADA
:check:
MARGEM MÁXIMA DE PREFERÊNCIA DE
25%
SOBRE O PREÇO DE PRODUTOS E SERVIÇOS ESTRANGEIROS
LIMPPI VJ
:check:
PODE SER ESTENDIDA À PAISES DO MERCOSUL
PODEM PARTICIPAR COMO CONSULTORIA, ACOMPANHAMENTO E GESTÃO À SERVIÇO DA ADMINISTRAÇÃO :smiley:
}
}
CELEBRADOS PELA MODALIDADE
CONCURSO E TIPO TÉCNICA