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COMPETÊNCIAS PLENÁRIO (JULGAR (EMBARGOS OPOSTOS ÀS SUAS DECISÕES,…
COMPETÊNCIAS PLENÁRIO
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JULGAR
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CONFLITOS DE COMPETÊNCIA ENTRE CONSELHOS DE JUSTIÇA, ENTRE JUÍZES AUDITORES OU ENTRE ESTES E AQUELES, BEM COMO OS DE ATRIBUIÇÕES ENTRE AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS E JUDICIÁRIAS MILITARES
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QUESTÕES ADM. SUSCITADAS PELO PRESIDENTE E OS RECURSOS INTERPOSTOS CONTRA ATOS DE ADMINISTRATIVOS POR ELE PRATICADOS
RECURSOS DE PENAS DISCIPLINARES APLICADAS PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL, JUIZ AUDOTIR CORREGEDOR DA JM E JUIZ AUDITOR
DECLARAR, INCIDENTALMENTE, A INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO DO PODER PÚBLICO,PELO VOTO DA MAIORIA ABSOLUTA DE SEUS MEMBROS
RESTABELECER SUA COMPETÊNCIA QUANDO INVADA POR JUIZ DE 1ª INSTÂNCIA, MEDIANTE AVOCATÓRIA
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DETERMINAR MEDIDAS PREVENTIVAS E ASSECURATÓRIAS, EM PROCESSO ORIGINÁRIO OU DURANTE JULGAMENTO DE RECURSO, EM DECISÃO SUA OU POR INTERMÉDIO DO RELATOR
DECRETAR PRISÃO PREVENTIVA, REVOGÁ-LA OU RESTABELECÊ-LA, DE OFÍCIO OU MEDIANTE REPRESENTAÇÃO DE AUTORIDADE COMPETENTE, NOS FEITOS DE SUA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA
CONCEDER OU REVOGAR MENAGEM E LIBERDADE PROVISÓRIA, BEM COMO APLICAR MEDIDA PROVISÓRIA DE SEGURANÇA NOS FEITOS DE SUA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA
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REMETER À AUTORIDADE COMPETENTE CÓPIA DE PEÇA OU DOCUMENTO CONSTANTE DE PROCESSO SOB SEU JULGAMENTO, PARA O PROCEDIMENTO LEGAL CABÍVEL, QUANDO VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE CRIME
DELIBERAR SOBRE O PLANO DE CORREIÇÃO PROPOSTO PELO CORREGEDOR DA JUST. MILITAR E DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE CORREIÇÃO GERAL OU ESPECIAL EM AUDITORIA
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ELEGER SEU PRESIDENTE E VICE E DAR-LHES POSSE; DAR POSSE A ASEUS MEMBROS, DEFERINDO-LHES O COMPROMISSO LEGAL
CONCEDER LICENÇA, FÉRIAS E OUTROS AFASTAMENTOS A SEUS MEMBROS, JUIZ AUDITOR CORREGEDOR, JUÍZES AUDITORES, JUÍZES AUDITORES SUBSTITUTOS E SERVIDORES QUE LHE FOREM IMEDIATAMENTE VINCULADOS
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DELIBERAR, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA, SOBRE PROCESSO DE VERIFICAÇÃO DA INVALIDEZ DO MAGISTRADO
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NOMEAR JUIZ AUDITOR SUBSTITUTO E PROMOVÊ-LO, PELOS CRITÉRIOS ALTERNADOS DE ANTIGUIDADE E MERECIMENTO
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ORGANIZAR AS SECRETARIAS E OS SERVIÇOS AUXILIARES DO TRIBUNAL E DAS AUDITORIAS, PROVENDO-LHES OS CARGOS
APROVAR INSTRUÇÕES P/ REALIZAÇÃO DE CONCURSO PARA INGRESSO NA CARREIRA DA MAGISTRATURA E PARA PROVIMENTO DOS CARGOS DOS SERVIÇOS AUXILIARES
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REMOVER JUIZ AUDITOR E JUIZ AUDITOR SUBSTITUTO, A PEDIDO OU POR MOTIVO DE INTERESSE PÚBLICO
APRECIAR E APROVAR PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA, APRESENTADA PELO PRES. TRIBUNAL
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DELEGAR, A SEU CRITÉRIO, COMPETÊNCIA AO PRES. TRIBUNAL OU AO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO P/ CONCESSÃO DE LICENÇAS, FÉRIAS E OUTROS AFASTAMENTOS A MAGISTRADOS DE 1ª INSTÂNCIA E SERVIDORES QUE LHE SEJAM IMEDIATAMENTE VINCULADOS, BEM COMO PARA O PROVIMENTO DE CARGOS DOS SERVIÇOS AUXILIARES
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AVOCAR, EXCEPCIONALMENTE, O EXAME E A DECISÃO EM QUALQUER MATÉRIA ADMINISTRATIVA