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CONCEITO E TERMINOLOGIA (FUNDAMENTOS
razões que legitimam e que
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CONCEITO E TERMINOLOGIA
Ideia central:
prover meios e instrumentos
jurídicos para a defesa da
dignidade das pessoas
Base dos D.H: Dignidade da P. humana
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Características
Estrutura Normativa Aberta (ENA): Maior incidência de princípios do que de regras
1. Regras: Preveem um situação fática+consequência jurídica
mandados de determinação;
aplicado por subsunção;
técnica do tudo ou nada.
2. Princípios:
mandados de otimização
aplicado por ponderação de interesses
técnica do mais ou menos
ex. razoável duração do processo art.5° CF
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