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REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS (COMPETÊNCIAS EXCLUSIVAS DA UNIÃO (DE NATUREZA…
REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS
PRINCÍPIOS
PREDOMINÂNCIA DO INTERESSE
SE NACIONAL , COMPETÊNCIA DA UNIÃO
SUBSIDIARIEDADE
EX:TRANSPORTE PÚBLICO LOCAL
MAIS PRÓXIMO É O PRÓPRIO MUNICÍPIO
INTERMUNICIPAL
COMPETE AO ESTADO
INTERNACIONAL
COMPETE A UNIÃO
TÉCNICAS
REPARTIÇÃO HORIZONTAL
CF ATRIBUI COMPETÊNCIA A ENTE FEDERATIVO
SEM INTERFERÊNCIA DE OUTROS ENTES
COMPETÊNCIAS EXCLUSIVAS DA UNIÃO E PRIVATIVAS DA UNIÃO
ILUSTRAM REPARTIÇÃO HORIZONTAL
REPARTIÇÃO VERTICAL
COMPETÊNCIAS EXERCIDAS EM CONJUNTO
COMPETÊNCIAS COMUNS E CONCORRENTES
CLASSIFICAÇÃO
COMPETÊNCIAS ADMINISTRATIVAS
RELACIONADAS A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
LEGISLATIVA
EX: COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO LEGISLAR SOBRE DIREITO PENAL
EX:COMPETÊNCIA CONCORRENTE DA UNIÃO , ESTADOS E DF LEGISLAR SOBRE DIREITO TRIBUTÁRIO
COMPETÊNCIAS EXCLUSIVAS DA UNIÃO
DE NATUREZA ADMINISTRATIVA
SÃO INDELEGÁVEIS
COMPETE A UNIÃO ART 21 CF
COMPETÊNCIAS PRIVATIVAS DA UNIÃO
COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS
SÃO DELEGÁVEIS
MEDIANTE LEI COMPLEMENTAR
PARA TODOS OS ESTADOS , RESPEITO A ISONOMIA FEDERATIVA
QUESTÕES ESPECÍFICAS
ART 22 LER
CAPACETE PM
COMPETÊNCIAS COMUNS
ATRIBUÍDAS A TODOS OS ENTES FEDERATIVOS
DE NATUREZA ADMINISTRATIVA
NÃO LEGISLATIVA
COMPETÊNCIA CONCORRENTE
COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS
ATRIBUÍDA , UNIÃO , ESTADO E DF
UNIÃO EDITA NORMAS GERAIS
AUSÊNCIA DE NORMAS GERAIS
ESTADOS E DF EXERCEM COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PLENA
DE NATUREZA SUPLETIVA
ESTADOS E DF
COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR
COMPLEMENTAR
NORMAS ESPECÍFICAS
SUPLETIVA
EDITA NORMAS GERAIS QUANDO UNIÃO NÃO EDITA
E NORMAS ESPECÍFICAS
PUFETO
COMPETÊNCIAS DOS ESTADOS
NATUREZA RESIDUAL/REMANESCENTE
NÃO ESTÃO EXPRESSAS NA CF
COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS
COMPETÊNCIAS ADMINISTRATIVAS OU MATERIAL E LEGISLATIVAS