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DOS DIREITOS INDIVIDUAIS E COLETIVOS (DIREITO À IGUALDADE (LIMITE DE IDADE…
DOS DIREITOS INDIVIDUAIS E COLETIVOS
SÃO TITULARES DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
BRASILEIROS E ESTRANGEIROS
RESIDENTES OU TEMPORARIAMENTE NO PAÍS
DIREITO À VIDA
DUPLA ACEPÇÃO
DIREITO A SOBREVIVER
EXISTÊNCIA DIGNA
MÍNIMO EXISTENCIAL
EXTRAUTERINA
INTRAUTERINA
ABORTO É CRIME
UNIÕES HOMOAFETIVAS
SÃO ENTIDADES FAMILIARES
DIREITO À BUSCA PELA FELICIDADE
INTERRUPÇÃO DE GRAVIDEZ DE FETO ANENCÉFALO
MÁ FORMAÇÃO DO CÉREBRO
ADMITIDA PELO STF
PESQUISA COM CÉLULAS TRONCO EMBRIONÁRIAS
ADMITIDA PELO STF
RELATIVIDADE DO DIREITO
ADMITE PENA DE MORTE
EM CASO DE GUERRA DECLARADA
DIREITO À IGUALDADE
HOMENS E MULHERES
SÃO IGUAIS EM DIREITOS E OBRIGAÇÕES
IGUALDADE MATERIAL
AMPARO ÀS AÇÕES AFIRMATIVAS
DISCRIMINAÇÕES POSITIVAS
COTAS RACIAIS
CRITÉRIOS DISTINTOS PARA PROMOÇÃO DE INTEGRANTES DO CORPO FEMININO E MASCULINO DA AERONÁUTICA
LIMITE DE IDADE EM CONCURSO PÚBLICO
LIMITE MÁXIMO
LIMITE MÍNIMO
DEVE ESTAR PREVISTO EM LEI PARA TAL FUNÇÃO
NÃO CABE AO PODER JUDICIÁRIO, AUMENTAR VENCIMENTOS DE SERVIDORES SOB FUNFAMENTO DE ISONOMIA
POIS NÃO TEM FUNÇÃO LEGISLATIVA
NECESSITA DE LEI DE INCIATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO DE RESPECTIVO PODER
NÃO É TRATAR TODOS DA MESMA MANEIRA,É TRATAR COM IGUALDADE OS IGUAIS E DESIGUALDADES OS DESIGUAIS
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
APLICAÇÃO AOS PARTIULARES
PODEM FAZER TUDO QUE A LEI NÃO PROÍBE
A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
SÓ PODE FAZER O QUE A LEI PERMITE
ENGLOBA LEI FORMAL E ATOS NORMATIVOS
RESERVA LEGAL
ENGLOBA APENAS LEI FORMAL
ABSOLUTA
INTEGRALMENTE REGULAMENTADO PELA LEI
RELATIVA
EXISTE PARÂMETROS DE ATUAÇÃO
SIMPLES
CF NÃO ESPECÍFICA O CONTEÚDO E A FINALIDADE DA LEI
MAIOR LIBERDADE PARA O LEGISLADOR
QUALIFICADA
CF JÁ PREVÊ CONTEÚDO E FINALIDADE DA LEI
VEDAÇÃO A TORTURA , SEM EXCEÇÃO :warning:
Súmula Vinculante 11
Só é lícito o uso de algemas em
casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.
LIBERDADE DE EXPRESSÃO
LIVRE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO , SENDO VEDADO O ANONIMATO :no_entry:
MARCHA DA MACONHA
ADMITIDA PELO STF
DISCURSO DE ÓDIO
INCOMPATÍVEIS COM PLURALISMO POLÍTICO
DIPLOMA DE JORNALISMO
DISPENSADO PARA EXERCER O JORNALISMO
BIOGRAFIAS NÃO AUTORIZADAS
HISTÓRIA DE VIDA DA PESSOA, NÃO AUTORIZADA POR TAL
ADMITIDA PELO STF
NÃO NECESSITA DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA
DIREITO DE RESPOSTA
ASSEGURADO DIREITO DE RESPOSTA, PROPORCIONAL AO AGRAVO E INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL , MORAL E À IMAGEM
APLICAÇÃO EM REAÇÃO A TODAS AS OFENSAS
SÓ CABE DIREITO DE RESPOSTA QUANDO HÁ OFENSA
MESMO QUE NÃO TENHA INFRAÇÃO PENAL , COMO INJÚRIA , DIFAMAÇÃO
PROPORCIONALIDADE EM RELAÇÃO AO AGRAVO
DIREITO A INDENIZAÇÃO
INDEPENDE DO DIREITO DE RESPOSTA TER SIDO EXERCIDO
MATERIAL , MORAL E A IMAGEM SÃO CUMULATIVAS
LIBERDADE RELIGIOSA
ESTADO BRASILEIRO LAICO
PERMITE COLABORAÇÃO DA ADM PÚBLICA
GARANTE LIBERDADE DE CONSCIÊNCIA DE CRENÇA
LOCAIS DE CULTO E LITURGIAS
ASSEGURADA PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA RELIGIOSA NAS ENTIDADES CIVIS E MILITARES DE INTERNAÇÃO COLETIVA
EX PRESÍDIO
EX:ACADEMIA DE POLÍCIA
ESCUSA DE CONSCIÊNCIA
NINGUÉM SERÁ PRIVADO DE DIREITO POR MOTIVO DE CRENÇA, CONVICÇÃO FILOSÓFICA OU POLÍTICA
SALVO SE INVOCAR PARA DEIXAR DE CUMPRIR AS OBRIGAÇÕES LEGAIS IMPOSTA E A CUMPRIR PRESTAÇÃO ALTERNATIVA
DUPLA RECUSA GERA PERDA DO DIREITOS POLÍTICOS
NORMA DE EFICÁCIA CONTIDA
LIBERDADE DE EXPRESSÃO DE ATIVIDADE INTELECTUAL, ARTÍSTICA , CIENTÍFICA E DE COMUNICAÇÃO
INDEPENDENTE DE CENSURA OU LICENÇA
:check:
CENSURA ESTATAL ILEGÍTIMA
NÃO ADMITIDA, MESMO EM SEDE JURISDICIONAL
TODOS PODEM REUNIR-SE PACIFICAMENTE, SEM ARMAS, EM LOCAIS ABERTOS AO PÚBLICO ,
INDEPENDENTEMENTE DE AUTORIZAÇÃO
,DESDE QUE NÃO FRUSTREM OUTRA REUNIÃO ANTERIORMENTE CONVOCADA PARA O MESMO LOCAL,
SENDO APENAS EXIGIDO PRÉVIO AVISO À AUTORIDADE COMPETENTE
. :red_flag:
A inexistência de notificação às autoridades competentes NÃO torna ilegal a manifestação coletiva. :red_cross:
Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu
interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral
, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;
A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador,
Salvo
em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, :telephone_receiver: :forbidden:
Salvo
, no último caso,
por ordem judicial
, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de
investigação criminal ou instrução processual penal
Princípio da RESERVA DE JURISDIÇÃO :
é um termo usado para dizer que determinadas violações a direitos individuais está reservada apenas à jurisdição, ou seja, para determinados assuntos exige-se uma decisão judicial. Tradicionalmente temos a inviolabilidade do domicílio, intercepção telefônica e a prisão.